Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1300323-70.1998.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1300323-70.1998.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILDA JUNQUEIRA, MAILDES JUNQUEIRA, INEZ THOMAZ RIBAS, ISRAEL ORTIGOSA MORETTI, MARILENE DELADONIO LOURENCO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO ARANDA - SP100030, ENILDA LOCATO ROCHEL - SP91036, CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO - SP81020 Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO ARANDA - SP100030, ENILDA LOCATO ROCHEL - SP91036, CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO - SP81020 Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO ARANDA - SP100030, ENILDA LOCATO ROCHEL - SP91036, CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO - SP81020 Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO ARANDA - SP100030, ENILDA LOCATO ROCHEL - SP91036, CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO - SP81020 Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO ARANDA - SP100030, ENILDA LOCATO ROCHEL - SP91036, CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO - SP81020 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO JUNQUEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO ARANDA - SP100030 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ENILDA LOCATO ROCHEL - SP91036 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO - SP81020 PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1300323-70.1998.4.03.6108 Vistos. Controverte-se sobre ser devida ou não a cobrança de juros de mora incidentes sobre o período compreendido entre a data de elaboração da conta (setembro de 1999 – embargos à execução nº 000.7551-16.2003.4.03.6108) e a data de expedição dos precatórios/RPV´s (maio de 2010 – Antonio Junqueira; outubro de 2017 – Marilene Deladonio Junqueira). Memória de cálculo das importâncias devidas elaborada pelos exequentes (R$ 55.179,62 – atualizado até novembro de 2017) impugnada pelo INSS (Marilene – R$ 33.966,05 + Antonio – R$ 686,03 = R$ 34.652,09 – atualizado até novembro de 2017). Face a controvérsia estabelecida, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, para emissão de parecer técnico, o qual apurou, como devidas as seguintes importâncias (Marilene: principal – R$ 87.846,93 + honorários – R$ 13.177,03 = R$ 101.023,9 – atualizado até maio de 2017; Antonio: principal – R$ 2.711,08 + honorários – R$ 406,65 = R$ 3.117,73 – atualizado até maio de 2010). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Apreciando o RE n.º 579.431, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório". Não paira dúvida, pois, quanto ao cabimento do reclamo dos exequentes, e isso levando-se em consideração o tempo fluído entre a data de elaboração da conta (setembro de 1999 – embargos à execução nº 000.7551-16.2003.4.03.6108) e a data de expedição dos precatórios/RPV´s (maio de 2010 – Antonio Junqueira; outubro de 2017 – Marilene Deladonio Junqueira). Para tanto, adota-se os valores consignados no parecer técnico da contadoria deste juízo, porque em conformidade com os balizamentos estabelecidos no título executivo judicial exequendo, consoante razões/fundamentos expostos no aludido parecer confeccionado pelo referido órgão auxiliar. Dispositivo Posto isso, rejeito a impugnação deduzida pelo INSS, para o efeito fixar o valor da execução da seguinte forma: (a) - Marilene: principal – R$ 87.846,93 + honorários – R$ 13.177,03 = R$ 101.023,9 – atualizado até maio de 2017; (b) - Antonio: principal – R$ 2.711,08 + honorários – R$ 406,65 = R$ 3.117,73 – atualizado até maio de 2010). Condeno o INSS a pagar ao patrono dos exequentes a verba honorária sucumbencial, arbitrada no percentual de 10% incidente sobre a diferença entre a importância apurada como devida pela autarquia federal (R$ 34.652,09) e reconhecida como devida pelo juízo (R$ 104.141,63). Custas como de lei. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se o ofício precatório/RPV correspondente, sobrestando-se o feito em sequência. Cópia da presente servirá de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA JUNQUEIRA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAILDES JUNQUEIRA em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(32)