Cumprimento de sentença 5001503-57.2021.4.03.6323 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001503-57.2021.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIRLENE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SILVANA ALVES DA SILVA - SP163758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: I - para apresentar fotocópia simples e legível dos documentos pessoais da parte autora (RG e CPF/MF ou CNPJ) e, quando o caso, de seu representante legal, haja vista que tais documentos são indispensáveis ao processamento da demanda e, em caso de êxito na mesma, para fins de expedição oportuna de requisição de pagamento (RPV ou precatório), nos termos do art. 8º, inciso III da Resolução CJF nº 405/2016, caso seja demandada a Fazenda Pública; II - para esclarecer qualquer divergência entre o que consta na petição inicial e os documentos que a instruem – indicando o beneficiário do PIX realizado e não reconhecido pela parte autora; III - para apresentar, sob pena de preclusão, cópias legíveis de quaisquer documentos indispensáveis ao julgamento da demanda ou hábeis a servir de prova do direito alegado (que poderão ser especificados no ato ordinatório conforme o caso concreto, como: CTPS, carnês de contribuição, guias de recolhimento, livro de registro de empregados, exames/relatórios/laudos médicos, prontuário médico integral, comprovantes de indeferimento administrativo do pedido, contratos em geral, editais, contrato social, instrumento/ato constitutivo, documentos contábeis, declaração anual de receita bruta, declaração anual de faturamento, certidão da Junta Comercial, fichas estatísticas, declarações, atestados, certidões, extratos, extratos bancários, termo de adesão, declaração de imposto de renda, declaração de isento, notas fiscais, documentos postais, recibos, faturas de cartão de crédito e respectivos comprovantes de pagamento, fotografias, cópia integral de processo, cópia de inicial e documentos necessários de outras ações a fim de possibilitar a verificação de prevenção ou eventual litispendência, coisa julgada ou relação de prejudicialidade). IV – para informar o número de telefone celular da parte autora, a fim de realização de adequação e atualização de dados cadastrais no sistema eletrônico de peticionamento; OURINHOS, 28 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001503-57.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de SIRLENE RODRIGUES em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de carta de intimação

Expedição de carta de intimação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)