Procedimento do Juizado Especial Cível 5000154-25.2022.4.03.6342 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000154-25.2022.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 13:54

Transitado em Julgado em 16/02/2022

28/04/2022, 13:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PALHARINI em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:50

Publicado Sentença em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO PALHARINI Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS CARVALHO - SP448957 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Nos termos do artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, a parte autora tem domicílio em Pederneiras/SP, cidade não abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Note-se que nas causas afetas ao Juizado Especial a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei n.9.099/95, que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal por força da determinação prevista no art. 1º. da Lei nº 10.259/01. Aplicando o Enunciado nº 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06”) o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000154-25.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intime-se.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:50

Extinto o processo por incompetência territorial

27/01/2022, 16:11

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 11:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/01/2022, 14:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

26/01/2022, 14:30

Recebidos os autos

26/01/2022, 14:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/01/2022, 14:30

Confirmada a citação eletrônica

26/01/2022, 14:29

Documentos

Sentença

•28/01/2022, 14:50

Sentença

•27/01/2022, 16:11

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PALHARINI em 15/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Confirmada a citação eletrônica

Todas as movimentações(18)

legal