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Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 53.981,69

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Partes do Processo

VILMA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença Extintiva em 26/02/2026.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(27)

legal