Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000477-88.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 44º Juiz Federal da 15ª TR SP

Partes do Processo

EDVALTER RAMPAZZO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURILIO LEIVE FERREIRA ANTUNES

OAB/SP 83218·CPF·Representa: Autor

VITOR RIBEIRO ANTUNES

OAB/SP 447126·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

EDVALTER RAMPAZZO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:51

Publicado Sentença em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 16:22

Juntada de certidão

28/04/2026, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 17:14

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:33

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 04:36

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:00

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:51

Publicado Sentença em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 17:24

Sentença

•28/04/2026, 17:24

28/04/2026, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 16:22

Juntada de certidão

28/04/2026, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 17:14

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:33

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 04:36

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:00

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:44

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:26

Publicado Despacho em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 15:44

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 19:07

Juntada de ato ordinatório

01/09/2025, 19:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:54

Juntada de ato ordinatório

04/08/2025, 12:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

14/07/2025, 11:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

14/07/2025, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:44

Juntada de ato ordinatório

23/06/2025, 17:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

23/06/2025, 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

23/06/2025, 17:39

Juntada de certidão

23/06/2025, 09:24

Juntada de certidão

23/06/2025, 09:22

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 13:12

Juntada de ato ordinatório

23/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/05/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 17:41

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:37

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:59

Juntada de Petição de informação

28/04/2025, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

15/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:55

Juntada de ato ordinatório

09/04/2025, 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/04/2025, 16:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 17:47

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

23/03/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 20:40

Juntada de ato ordinatório

13/03/2025, 20:39

Juntada de inss - demanda concluída

13/03/2025, 14:25

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:25

Publicado Despacho em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

24/01/2025, 02:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/01/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:06

Conclusos para despacho

15/01/2025, 20:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/01/2025, 20:02

Conclusos para despacho

15/01/2025, 20:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2025, 20:00

Recebidos os autos

14/01/2025, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

30/08/2024, 15:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:38

Juntada de ato ordinatório

12/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de recurso inominado

12/04/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:04

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 08:51

Julgado procedente em parte o pedido

20/03/2024, 20:53

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 09:17

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:54

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:09

Publicado Despacho em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 20:16

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:13

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

31/08/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:15

Juntada de ato ordinatório

29/08/2023, 08:15

Juntada de Petição de proposta de acordo

18/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2023.

15/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 15:20

Juntada de ato ordinatório

11/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de laudo pericial

02/08/2023, 08:42

Juntada de certidão

14/07/2023, 17:04

Juntada de certidão

17/02/2023, 11:12

Juntada de certidão

17/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/02/2023, 12:51

Mandado devolvido cumprido

16/02/2023, 12:51

Mandado devolvido cumprido

16/02/2023, 12:51

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2023, 10:57

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 16:36

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 13:37

Conclusos para despacho

29/11/2022, 09:50

Juntada de certidão

08/09/2022, 16:03

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:51

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE ASSIS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:08

Juntada de certidão

14/07/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:08

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:08

Juntada de certidão

24/06/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 18:24

Conclusos para despacho

12/04/2022, 23:09

Decorrido prazo de WASHINGTON SASAKI em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:49

Decorrido prazo de EDVALTER RAMPAZZO em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:50

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 19:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVALTER RAMPAZZO Advogados do(a) AUTOR: MAURILIO LEIVE FERREIRA ANTUNES - SP83218, VITOR RIBEIRO ANTUNES - SP447126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XI, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca do(s) laudo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora poderá, querendo, formular ou especificar os quesitos que entende relevantes e que ainda não tenham sido contemplados pelo laudo pericial, os quais serão submetidos à apreciação judicial acerca de sua pertinência e relevância ao deslinde meritório do feito, nos termos do art. 4º da Portaria nº 1326076, de 10/09/2015. Saliente-se ainda que, conforme art. 4º, §1º da referida portaria, a ausência de identificação específica ao caso concreto da pertinência e da relevância de cada quesito complementar ensejará a preclusão do direito de complementação da prova pela parte requerente. ASSIS, 28 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-88.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:51

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 14:50

Juntada de Petição de impugnação

26/01/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 08:22

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 08:21

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:19

Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2021.

03/12/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 01:41

Juntada de certidão

02/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:37

Juntada de certidão

01/12/2021, 15:36

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 15:32

Publicado Despacho em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 22:52

Conclusos para despacho

17/11/2021, 16:44

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2021, 12:19

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/11/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/11/2021, 09:52

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2021, 11:37

Conclusos para despacho

24/09/2021, 10:54

Juntada de certidão

22/09/2021, 18:29

Confirmada a citação eletrônica

22/09/2021, 14:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/09/2021, 14:32

Recebidos os autos

22/09/2021, 14:32

Juntada de certidão

22/09/2021, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2021, 20:48

Distribuído por sorteio

17/09/2021, 20:48

Despacho

•24/03/2026, 17:14

Despacho

•29/01/2026, 17:00

Despacho

•29/01/2026, 17:00

Despacho

•07/11/2025, 15:44

Despacho

•07/11/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 12:54

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 17:37

Todos os documentos(49)

Sentença

•28/04/2026, 17:24

Sentença

•28/04/2026, 17:24

Despacho

•24/03/2026, 17:14

Despacho

•29/01/2026, 17:00

Despacho

•29/01/2026, 17:00

Despacho

•07/11/2025, 15:44

Despacho

•07/11/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 12:54

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 17:37

Despacho

•08/05/2025, 18:03

Despacho

•08/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 20:40

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 20:39

Despacho

•16/01/2025, 14:06

Despacho

•16/01/2025, 14:06

Acórdão

•04/11/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:38

Sentença

•22/03/2024, 08:51

Sentença

•20/03/2024, 20:53

Despacho

•20/09/2023, 23:23

Despacho

•19/09/2023, 20:16

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 08:15

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 08:15

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 15:19

Despacho

•29/11/2022, 18:25

Despacho

•29/11/2022, 13:37

Despacho

•24/06/2022, 09:56

Despacho

•23/06/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 08:21

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 15:32

Despacho

•18/11/2021, 00:26

Despacho

•17/11/2021, 22:52

Despacho

•04/11/2021, 10:34

Despacho

•04/11/2021, 09:52