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Mandado de Segurança CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2010

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

RESINET IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESINET IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.51/2023 (5a. Vara)

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(23)