Execução Fiscal 0009074-83.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0009074-83.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE VASCONCELOS - SP75480, FABIO PICARELLI - SP119840 EXECUTADO: VIACAO BARAO DE MAUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903 TERCEIRO INTERESSADO: SOMA PARTICIPACOES SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL BRAJAL VEIGA - SP258449 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009074-83.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão. Trata-se de execução fiscal promovida em face de Viação Barão de Mauá Ltda para a cobrança de débito referente a contribuições da seguridade social dos exercícios de 1991 a 1993 no valor consolidado em UFIR de 1.340.432,72 (CDA 31.731.217-0). Após a rescisão do parcelamento, foi requerida a designação de leilão (id 23598738 – p. 126/129). O débito fiscal era de R$ 1.850.567,45 em 5/5/2009 (id 23599007 – p. 25). Às fis. 487/488 dos autos físicos (id 23599007 – p. 95), consta auto que atesta a arrematação em 25/2/2010 pela Soma Participações S/A dos seguintes bens imóveis objeto da penhora realizada nos autos: matrícula 2832, matrícula 5732, matricula 6040, matrícula 6041, matricula 6042, matrícula 14544 e matricula 14620, pelo valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), tendo pago no ato a quantia de R$ 2.145.518,17 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e dezessete reais) e parcelado o restante (R$ 1.854.481,83) em 60 vezes de R$ 30.908,03 (trinta mil, novecentos e oito reais e três centavos). Guias de comprovante de depósito judicial às fis. 517 e 518 dos autos físicos. As fis. 528 dos autos físicos, mandado de penhora expedido na ação de execução fiscal processo n. 554.01.1998.011497-0 – número de ordem 992/1998, do Juizo de Direito do 7º Ofício Civel da Comarca de Santo André para o cumprimento de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 2.145.518,17 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e dezessete centavos). Pela r. decisão de fis. 530 dos autos físicos (id 23599007 – p. 140), proferida em 24/3/2010, foi determinada a transferência para o processo n. 11889/99, diante do registro da penhora na matrícula do imóvel arrematado ocorrido em 19 de fevereiro de 2002. Ordenou que apenas o restante seria transferido para os autos no qual foi determinada a penhora no rosto destes autos (n. 13.093/99 do 7º Oficio Cível da Comarca de Santo André). Oficio juntado às fis. 584-a/586 dos autos físicos (id 23599007 – p. 213) informando a transferência do valor de R$ 1.434.101,24 para o processo n. 348.01.1995.002694-7, n. 11889/99. Às fls. 571 dos autos físicos, a União requer, após a satisfação do débito ora executado e daquele cobrado na execução n. 11.889/99, a reserva do saldo remanescente para a garantia do crédito objeto da execução fiscal n. 891/04, o que foi indeferido às fis. 574/574 -verso em razão da inexistência de constrição na execução fiscal precitada. Opostos pela União embargos de declaração da decisão de fls. 574 dos autos físicos, noticiando que o requerimento de penhora nos autos n. 891/04 aguarda deferimento (lis. 5881590). Às fls. 594 dos autos físicos consta mandado de penhora no rosto dos autos expedido na ação de execução fiscal n. 348.01.2004.00 954-7 - n. 891/2004 do Juizo de Direito do Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mauá do valor de R$ 2.208.680,60. Os Embargos de Declaração de fls. 588/590 foram acolhidos conforme id 23599007 – p. 226 de 1/7/2010 para, reconsiderando as, decisões de fis. 530 e 574, determinar que o saldo da arrematação fosse transferido para os autos n. 891/04, sob a fundamento de que o crédito da Fazenda Pública prefere aos demais e que fosse expedido oficio ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca Santo André comunicando-lhe o teor da r. decisão proferida às fls. 596, bem como que o crédito tributário exauriu o valor da arrematação. No ofício coligido sob o id 23599007 – p. 234/235, consta notícia da transferência do saldo remanescente para os autos n. 348.01.2004.005954-7, n. 891/04, no valor de R$ 786.650,04 dos R$ 2.208.680,60 penhorados. Quanto ao parcelamento do saldo da arrematação dos bens, a União informa a instauração do processo administrativo n. 19608.000372/2010-13, figurando como interessada a SOMA (id 23599007 – p. 232 e id 23598830 - p. 214 e ss) para controle, explicando que “Com a alienação judicial do bem, imputou-se à dívida o valor da arrematação, de modo que a "responsabilidade" por seu pagamento passou a ser do arrematante (assunção de divida). Inclusive, firmado o parcelamento, gera-se um número de COA (36.845.727-3) para o caso de inadimplemento do arrematante. No caso de interrupção do pagamento das parcelas, a dívida é inscrita e posteriormente ajuizada a execução fiscal para cobrança do saldo devedor. Note-se que figurará no polo passivo da execução fiscal o arrematante”. Requereu o prosseguimento da presente execução tão somente para cobrança do saldo remanescente, R$ 151.104,76, com a expedição de mandado de constatação e reavallação do imóvel de matrícula n. 14545, penhorado e não arrematado nos autos. Juntou extrato da CDA 317312170. À vista dessa manifestação, a executada requereu a extinção da execução, uma vez que a arrematação satisfez por completo a execução (id 23599010 - Pág. 77, g.n). Por petição protocolada em 21/3/2018 (id 23599010 - Pág. 237), a executada postulou o seguinte: 1.Da extinção da execução De início cabe destacar ser inadmissível considerar a existência de saldo devedor remanescente em favor da exequente, uma vez que a arrematação ocorrida ás fls. 4871488 ocorreu por valor superior ao valor do débito executado, representado pela CDA n. 31.731.217-03. Desta maneira nada justifica prosseguimento da execução, sendo de rigor seja ela julgada extinta pela efetiva e induvidosa satisfação do crédito. O prosseguimento de uma execução que já se encontra satisfeito causa evidente prejuízo à executada. Isto posto, rigor a extinção da presente execução, determinando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela quitação do débito. Na petição id 42985558, a exequente alega não haver valor excedente depositado nos autos. Explica que o valor depositado que poderia ser considerado o excedente foi transferido para outros processos em 2010. Acrescenta que os demais depósitos realizados entre 2010 e 2015 referem-se às parcelas devidas pela arrematante para pagamento de parte do valor da arrematação e do crédito tributário objeto da execução fiscal. Destaca que eventual ordem de transferência dos valores depositados ao Juízo da Execução ocasionará prejuízos á arrematante à mingua de conversão em renda, autorizando o início da cobrança do débito. No ofício id 43860851, a CEF encaminhou o saldo das contas 2113.635.0000040-0 e 1599.280.000073-8. Reiterada a ordem para manifestação do Banco do Brasil (id 43885353), cumprida em 11/1/2021 (id 43976639), o Banco do Brasil informa no ofício de id 44177145 que foram realizadas as transferências. Na petição de id 47811059, a União alega que o saldo devedor atualizado da SOMA é de R$ 3.652.401,96 e que foram considerados todos os depósitos realizados e na forma como foram corrigidos pela instituição bancária. Requer a transformação em pagamento definitivo do valor depositado (R$ 3.116.291,09 em janeiro/2021) para que, feita a apropriação, seja apurado o saldo devedor a ser pago pela SOMA para encerramento da demanda. Auto de imissão na posse coligido sob o id 68722550. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Pela v. Decisão id 42720471, proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5031105-84.2020.4.03.0000, foi antecipada a tutela recursal para “determinar a transferência ao juízo da recuperação judicial do valor da arrematação que sobejar ao crédito tributário perseguido na execução fiscal de origem”. Conforme acima relatado, o valor de R$ 2.145.518,17, depositado no ato da arrematação ocorrida em 25/2/2010, foi transferido para outras execuções fiscais promovidas pela exequente conforme r. decisões de fls. 530 dos autos físicos (id 23599007 – p. 140), proferida em 24/3/2010, que determinou a transferência para o processo n. 11889/99, e de fls. 596 dos autos físicos (id 23599007 – p. 226) de 1/7/2010 que ordenou a transferência do saldo da arrematação para os autos n. 891/04. Por consequência, não se destinaram à satisfação do débito em cobrança nestes autos. Tais decisões não foram objeto de impugnação e a v. Decisão coligida sob o id 42720471, que antecipou a tutela recursal, não se pronunciou expressamente quanto à sua eficácia desconstitutiva das referidas deliberações, as quais foram proferidas há mais de dez anos no exercício da competência delegada. Dessa forma, a controvérsia remanesce quanto à suficiência dos depósitos realizados entre 2010 e 2015 para o pagamento da dívida fiscal objeto do presente feito. Nessa toada, a exequente informou que procedeu à imputação do saldo parcelado da arrematação ao valor da dívida fiscal de modo que a "responsabilidade" por seu pagamento passou a ser do arrematante (assunção de divida), do que se infere a subrogação da dívida fiscal pela parte do valor da arrematação que foi objeto de termo de assunção de dívida e parcelamento. Porém, relata que ainda há um saldo a pagar pela executada no valor de R$ 182.287,19 em setembro/2018 (id 23599010 – p. 243), sem esclarecer como tal montante foi calculado, já que o saldo da arrematação teria sido suficiente para a extinção do crédito tributário. Outro ponto pendente de deliberação consiste na situação do referido parcelamento. A despeito da alegação da arrematante de que satisfez todas as parcelas que se comprometera a pagar, a exequente alegou existir saldo devedor, uma vez que o valor depositado totalizava R$ 3.116.291,96, insuficiente para a liquidação do valor atualizado do saldo parcelado de R$ 3.652.401,96. Além disso, do demonstrativo id 47811061, tem-se que, das 59 parcelas devidas (a primeira foi paga com a arrematação), dez não foram localizadas. Dessa forma, de rigor a manifestação da arrematante para que comprove o depósito das parcelas pendentes à luz da planilha coligida sob o id 47811061. Impende ressaltar que o exame dos pedidos de apropriação dos valores localizados na COA 36.845.727-3 e de transferência de valores para o juízo recuperacional não prescindem da definição do valor do débito fiscal ainda em cobrança, dado o conteúdo da v. Deliberação para transferir para o r. juízo o montante que sobejar ao crédito tributário perseguido na execução fiscal. Diante do exposto: 1) Esclareça a União a imputação do saldo parcelado do preço da arrematação ao valor da dívida, coligindo aos autos o respectivo expediente administrativo relativo à CDA n. 31.731.217-0, cujo valor era de R$ 1.850.567,45 em 5/5/2009 (id 23599007 – p. 25) e passou para R$ 182.871,90 em 14/9/2018 (id 23599010 – p. 243) no prazo de 60 dias. 2) Em seguida, dê-se vista á executada pelo prazo de trinta dias. 3) Sem prejuízo, manifeste-se a Soma quanto às alegações da União referente ao saldo a pagar do valor da arrematação no prazo de 30 dias, comprovando o respectivo depósito; 4) Sobrevindos documentos, dê-se vista à União e à executada pelo prazo de vinte dias. 5) Oportunamente, venham os autos conclusos para decisão, inclusive para especificação dos pontos a serem objeto de manifestação da Contadoria Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de consulta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(76)