Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0660807-10.1984.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/1984

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Partes do Processo

NAIR DE CARVALHO PINHEIRO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANTO BATTISTUZZO

OAB/SP 8593·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO FREIRE D ANDRADE BATTISTUZZO

CPF·Representa: Autor

MAURO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP 179961·CPF·Representa: Réu

DENNYS ARON TAVORA ARANTES

OAB/SP 109468·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

NAIR DE CARVALHO PINHEIRO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 16:36

Juntada de certidão

23/06/2023, 16:36

Decorrido prazo de NAIR DE CARVALHO PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 21:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2023, 10:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

11/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:07

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 16:01

Expedido alvará de levantamento

06/03/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 17:14

Decorrido prazo de NAIR DE CARVALHO PINHEIRO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:51

Todas as movimentações(287)

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 16:36

Juntada de certidão

23/06/2023, 16:36

Decorrido prazo de NAIR DE CARVALHO PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 21:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 21:48

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:07

23/03/2023, 10:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

11/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:07

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 16:01

Expedido alvará de levantamento

06/03/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 17:14

Decorrido prazo de NAIR DE CARVALHO PINHEIRO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 18:02

Conclusos para despacho

10/10/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:24

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 17:45

Conclusos para despacho

08/08/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2022, 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 21:48

Mandado devolvido cumprido

31/05/2022, 21:50

Juntada de Petição de diligência

31/05/2022, 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 17:46

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/05/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:34

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:55

Decorrido prazo de NAIR DE CARVALHO PINHEIRO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:50

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAIR DE CARVALHO PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANTO BATTISTUZZO - SP8593 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MAURO PEREIRA DE SOUZA - SP179961, DENNYS ARON TAVORA ARANTES - SP109468 D E S P A C H O Id 240502353: Ciência ao beneficiário JOSE EDUARDO FREIRE D ANDRADE BATTISTUZZO acerca do extrato de pagamento do requisitório nº 20200116601. Observe-se que referido valor encontra-se liberado para saque, cabendo ao interessado dirigir-se à agência bancária da CEF para realizar o levantamento do valor. Quanto ao outro requisitório, a ser pago pelo Município de São Paulo, tendo em vista o tempo decorrido desde a entrega do ofício (agosto de 2021), comprove o executado o seu pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0660807-10.1984.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:47

Conclusos para despacho

24/01/2022, 16:00

Juntada de certidão

24/01/2022, 15:58

Decorrido prazo de prefeitura do municipio de são paulo em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 05:26

Mandado devolvido cumprido

18/08/2021, 19:13

Juntada de Petição de diligência

18/08/2021, 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2021, 22:50

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 18:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/08/2021, 20:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/07/2021, 13:52

Juntada de certidão

07/06/2021, 20:40

Decorrido prazo de NAIR DE CARVALHO PINHEIRO em 19/03/2021 23:59.

29/03/2021, 21:16

Publicado Despacho em 12/03/2021.

12/03/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 04:27

Juntada de certidão

10/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 12:06

Conclusos para despacho

09/03/2021, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 14:20

Decorrido prazo de NAIR DE CARVALHO PINHEIRO em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2021, 11:32

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2021.

18/02/2021, 05:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 05:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 17:43

Juntada de ato ordinatório

11/02/2021, 17:42

Juntada de certidão

11/02/2021, 17:40

Expedição de outros documentos

11/02/2021, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 05/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 17:06

Decorrido prazo de NAIR DE CARVALHO PINHEIRO em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:58

Decorrido prazo de NAIR DE CARVALHO PINHEIRO em 04/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 04/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 08:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2020, 12:39

Publicado Despacho em 04/05/2020.

07/05/2020, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2020, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 05:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 05:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 05:44

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 19:21

Conclusos para despacho

27/04/2020, 06:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

27/02/2020, 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2020.

20/02/2020, 01:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 11:42

Juntada de ato ordinatório

18/02/2020, 11:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/02/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 18:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.183/2019 (13a. Vara) (em Seretaria)

18/12/2019, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2019, 08:51

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0009134-16.2010.403.6100 - Apenso

17/12/2019, 16:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE PECAS DOS AUTOS DOS EMBARGOS A EXECUCAO, Complemento Livre: PARA OS DE PROCEDIMENTO COMUM, BEM COMO, O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS

17/12/2019, 13:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/11/2019, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2019, 09:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000085345 Complemento Livre: DO ESPÓLIO DE BENEDITO EMILIANO BUENO

26/11/2019, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2019, 08:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/10/2019, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2019, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2019, 08:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890026532 Complemento Livre: DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

23/10/2019, 08:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

22/10/2019, 11:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/10/2019, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/10/2019, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2019, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000074391 Complemento Livre: DO PATRONO DA PARTE AUTORA

30/09/2019, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2019, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/09/2019, 09:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 219/229

18/09/2019, 12:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/09/2019, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2019, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2019, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2019, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 13/2016 (13a. Vara)

07/03/2016, 14:48

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/03/2016, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2016, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/02/2016, 06:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2016, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/01/2016, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/01/2016, 16:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2015, 10:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/10/2015, 07:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/09/2015, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

04/09/2015, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2015, 15:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

02/09/2015, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

23/07/2015, 15:45

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

17/07/2015, 15:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: NAIR DE CARVALHO PINHEIRO X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:309

16/07/2015, 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: NAIR DE CARVALHO PINHEIRO X Exe: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO -Despaho n:309 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO ORDINARIO para 206.EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

16/07/2015, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2015, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/06/2015, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DOS EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: No. 0000553-12.2010.403.6100.

03/06/2015, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

30/04/2015, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2015, 13:02

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/04/2015, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

10/02/2015, 15:59

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

10/02/2015, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2015, 16:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/01/2015, 16:30

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

01/12/2014, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2014, 15:44

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/11/2014, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

10/07/2014, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

10/07/2014, 15:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA CONTADOR Complemento Livre:

07/07/2014, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO

07/07/2014, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2014, 09:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/06/2014, 06:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA AGU Complemento Livre:

16/06/2014, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/05/2014, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/04/2014, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2014, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RAPIDA

22/04/2014, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2013, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/10/2013, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

25/09/2013, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2013, 12:57

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/09/2013, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

27/06/2013, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

25/06/2013, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO

19/06/2013, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2013, 10:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

29/05/2013, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

15/04/2013, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2013, 10:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/04/2013, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

29/11/2012, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

27/11/2012, 16:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESENTRANHAMENTO PETICAO Complemento Livre: 2012.63870040793-1

19/11/2012, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/11/2012, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PROVIDENCIA SECRETARIA Complemento Livre:

13/11/2012, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/11/2012, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2012, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201263870040793 Complemento Livre: PETICAO DO REU

06/11/2012, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2012, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/10/2012, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

19/10/2012, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2012, 09:58

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/10/2012, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

08/10/2012, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

05/10/2012, 07:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EEXEC CLS SENTENCA DESDE 28/01/2011 Complemento Livre:

14/12/2011, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG SENTENCA DOS EMBARGOS Complemento Livre:

05/09/2011, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG SENTENCA DOS EMBARGOS Complemento Livre: 0009134.1.2010.403.6100

26/01/2011, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2011, 15:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RAPIDA

21/01/2011, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESENTRANHAMENTO DA PETICAO PROT. 2010.000298273-1 Complemento Livre: CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 331

13/12/2010, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROVIDENCIAS DE SECRETARIA Complemento Livre:

13/12/2010, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2010, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2010, 11:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2010, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000298273 Complemento Livre:

07/12/2010, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2010, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA

29/11/2010, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

19/11/2010, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2010, 08:34

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/11/2010, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

17/05/2010, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

17/05/2010, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2010, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/05/2010, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2010, 11:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/04/2010, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/04/2010, 11:25

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3380 Complemento Livre: CITACAO 730

24/03/2010, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO

24/03/2010, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2010, 12:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

12/03/2010, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO

12/01/2010, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2010, 10:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

30/11/2009, 12:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3379/09 Complemento Livre: CITACAO

27/11/2009, 13:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO DO MUNICIPIO E DA UNIAO (ART. 730, CPC) Complemento Livre: EM 18/11/2009

25/11/2009, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2009, 16:44

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/11/2009, 16:44

Recebimento - RECEBIMENTO

24/11/2009, 16:44

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

24/11/2009, 12:47

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

23/11/2009, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2009, 12:21

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 00.0660808-6

18/11/2009, 11:43

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 00.0660808-6

18/11/2009, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/11/2009, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: P/ EXPEDIR CIT. 730 Complemento Livre:

18/11/2009, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/2009, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO (AUTOR) Complemento Livre: 2009000308264

16/11/2009, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2009, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2009, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/09/2009, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/06/2009, 13:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 374/384

01/06/2009, 07:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1561 Complemento Livre:

29/05/2009, 15:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2009, 09:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2009, 09:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DE DESPACHO Complemento Livre:

15/05/2009, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR INTIMACAO Complemento Livre:

14/05/2009, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO

14/05/2009, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2009, 13:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

11/05/2009, 07:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA AGU Complemento Livre:

07/05/2009, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000100927 Complemento Livre: UF

06/05/2009, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2009, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/04/2009, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PFN Complemento Livre:

16/04/2009, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2009, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/01/2009, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2009, 10:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/10/2008, 10:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 231/234

24/10/2008, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/10/2008, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2008, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

15/10/2008, 08:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000013/93

01/03/1993, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTRA-RAZOES AGUARDANDO REMESSA AO TRF

15/02/1993, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

20/01/1993, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RECEBO AS APELACOES,VISTA P/CONTRA RAZOES,PPU

15/10/1992, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/1992, 22:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO APELACAO AUTOR E REU

14/10/1992, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO FLS 151.

07/09/1992, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA FLS 126.PROCEDENTE

25/08/1992, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA PROCEDENTE PPU

03/08/1992, 21:00

Ato ordinatório - REGISTRO DE SENTENCA LIVRO NUMERO 04 N 3159/92 FLS 97

30/07/1992, 21:00

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE

27/07/1992, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/07/1992, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/06/1992, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CLS

15/06/1992, 21:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO FLS.134

15/06/1992, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA FLS.171

02/06/1992, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO PP URGENTE

27/05/1992, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/1992, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DA PROCURADORIA DA REPUBLICA D.O.E 08/11/91

18/11/1991, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A PROCURADORIA DA REPUBLICA

11/11/1991, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO FLS.145

07/11/1991, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO FLS. 116/122: DIGAM, EM 10 (DEZ) DIAS , RE E OPOENTE

11/10/1990, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO P/ DESPACHO

11/10/1990, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO DO AUTOR MANIFESTANDO-SE SOBRE A COMPLEMENTACAO DO LAUDO

04/10/1990, 21:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

02/12/1984, 22:00

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:01

Despacho

•13/10/2022, 14:51

Despacho

•10/10/2022, 18:02

Despacho

•08/08/2022, 20:34

Despacho

•08/08/2022, 17:45

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:48

Despacho

•06/05/2022, 17:34

Despacho

•28/01/2022, 14:55

Despacho

•27/01/2022, 17:47

Despacho

•10/03/2021, 08:07

Despacho

•09/03/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 17:42

Todos os documentos(19)

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 21:48

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:01

Despacho

•13/10/2022, 14:51

Despacho

•10/10/2022, 18:02

Despacho

•08/08/2022, 20:34

Despacho

•08/08/2022, 17:45

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:48

Despacho

•06/05/2022, 17:34

Despacho

•28/01/2022, 14:55

Despacho

•27/01/2022, 17:47

Despacho

•10/03/2021, 08:07

Despacho

•09/03/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 17:42

Despacho

•29/04/2020, 05:44

Despacho

•28/04/2020, 19:21

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 11:41