Procedimento Comum Cível 5001670-75.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001670-75.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: KATIA SILENE PIROLA - SP447500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 141837833 e seguintes: em análise ao feito acidentário nº 0008293-16.2011.8.26.0505, observo que a tutela antecipada ocasionou o restabelecimento do NB 538.058.540-6 (ID 141858151 - Pág. 46), cessado em 31/07/2018 (ID 141858154 - Pág. 37 e 141881425). A seguir, pelo ID 141879679 e seguintes, requereu o Autor emenda à inicial para corrigir o número do benefício e data da DIB para NB 617.665.192-5, datado de 27/02/2017, dando à causa o valor R$ 159.780,54 e alegando agravamento das moléstias que o acometem, razão pela qual pleiteou a juntada de novos documentos médicos. Destarte, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001670-75.2020.4.03.6140 recebo a emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 159.780,54 e, por consequência, afasto as hipóteses de perempção, litispendência e coisa julgada em relação aos feitos apontados no termo de prevenção e ao feito acidentário movido perante a Justiça Estadual, sem prejuízo de eventual compensação dos valores recebidos por força de tutela de urgência revogada. Cite-se o INSS para apresentar sua defesa, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta o ofício n. 35/2016 - GAB/PFE-INSS/ERSAE, de 22.03.2016, da Procuradoria Seccional Federal em Santo André, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Sem embargo do ora decidido, competirá ao réu alegar eventual caso de prevenção, litispendência ou coisa julgada nos termos do artigo 337 do CPC. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Oportunamente, voltem conclusos para designação de perícia médica. Intimem-se. Mauá, d.s.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SOUZA LIMA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)