Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0675565-89.1991.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0675565-89.1991.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA LOLLINI, DUILIO LOLLINI SUCEDIDO: AMLETO LOLLINI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425, Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAUTO CORREA MARTINS - SP50099, SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA - SP43425, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O In casu, o contrato de honorários, que deveria ser apresentado ao Juízo, é aquele contemporâneo ao ajuizamento da ação. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inviável o destaque dos honorários na forma pleiteada, em razão das inconsistências no contrato de prestação de serviços advocatícios, vez que sua data é posterior à da propositura da ação, havendo necessidade de maiores esclarecimentos acerca da exatidão dos termos contratuais. 2. O contrato de honorários pode ter sua validade questionada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida, a fim de resguardar o interesse do segurado contratante.3. Agravo desprovido. (Ag. 5016202-15.2018.4.03.0000). Assim, entendo que a questão demanda maiores esclarecimentos, devendo ser remetida à via própria. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0675565-89.1991.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, mantenho a decisão id. 150362805 e indefiro o pedido de destaque de honorários. Informe a parte exequente em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação da parte autora ou, no silêncio, determino à Secretaria, conforme valor homologado nos Embargos à Execução nº 0030468-71.1998.4.03.6183: - expeça-se ofício PRC quanto à verba principal, na proporção de 1/2. - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais; Intimem-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de SILVIA LOLLINI em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DUILIO LOLLINI em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SILVIA LOLLINI em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DUILIO LOLLINI em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(155)

legal