Procedimento Comum Cível 5010832-33.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFerroviárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

VALDECI ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

PGFN

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTOS

Terceiro

CPTM

Terceiro

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA

OAB/SP 107427·CPF·Representa: Autor

MARIA INES MACHADO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP 323897·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(282)

VALDECI ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

PGFN

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTOS

Terceiro

CPTM

Terceiro

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:01

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:11

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 16:33

Proferida decisão interlocutória

29/10/2025, 16:23

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:53

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:53

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:53

Juntada de certidão

28/10/2025, 10:44

Juntada de certidão

28/10/2025, 10:44

Recebidos os autos

27/10/2025, 22:17

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:01

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:11

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 16:23

Decisão

•27/10/2025, 16:17

03/11/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 16:33

Proferida decisão interlocutória

29/10/2025, 16:23

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:53

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:53

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:53

Juntada de certidão

28/10/2025, 10:44

Juntada de certidão

28/10/2025, 10:44

Recebidos os autos

27/10/2025, 22:17

Juntada de Petição de intimação de pauta

27/10/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: VALDECI ALVES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA - SP107427-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDECI ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A, CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897-A Advogado do(a) APELADO: SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA - SP107427-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010832-33.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

31/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

03/11/2021, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/11/2021, 12:43

Juntada de certidão

03/11/2021, 12:42

Juntada de certidão

03/11/2021, 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2021, 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2021, 20:30

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 18:55

Publicado Intimação em 13/09/2021.

14/09/2021, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 09:13

Juntada de certidão

09/09/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 21:03

Juntada de certidão

08/09/2021, 17:11

Conclusos para despacho

08/09/2021, 17:11

Juntada de certidão

08/09/2021, 17:10

Juntada de Petição de apelação

08/09/2021, 13:17

Juntada de Petição de apelação

08/09/2021, 11:49

Juntada de Petição de apelação

08/09/2021, 09:50

Publicado Intimação em 19/08/2021.

19/08/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 03:29

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 17:15

Juntada de certidão

17/08/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 16:32

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:27

Juntada de certidão

17/08/2021, 15:27

Juntada de certidão

17/08/2021, 15:27

Juntada de Petição de apelação

17/08/2021, 15:19

Publicado Intimação em 26/07/2021.

26/07/2021, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 13:58

Juntada de certidão

22/07/2021, 13:56

Julgado procedente em parte do pedido

21/07/2021, 21:09

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 19:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 11:31

Juntada de certidão

05/05/2021, 11:28

Juntada de certidão

05/05/2021, 11:26

Juntada de certidão

03/02/2021, 15:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 07:02

Juntada de certidão

07/12/2020, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 13:25

Juntada de certidão

04/12/2020, 09:50

Conclusos para despacho

04/12/2020, 09:50

Juntada de certidão

04/12/2020, 09:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2020, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 14:42

Juntada de certidão

23/07/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 17:29

Conclusos para despacho

22/07/2020, 16:08

Juntada de certidão

22/07/2020, 16:08

Juntada de certidão

22/07/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 16:49

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DOS SANTOS em 29/05/2020 23:59:59.

19/06/2020, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2020, 16:06

Juntada de certidão

15/05/2020, 02:58

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2020

22/04/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 16:29

Juntada de certidão

15/04/2020, 16:22

Conclusos para despacho

15/04/2020, 16:22

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DOS SANTOS em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 05:38

Juntada de Petição de outras peças

19/08/2019, 10:13

Juntada de Petição de réplica

19/08/2019, 10:08

Juntada de Petição de réplica

19/08/2019, 09:59

Juntada de Petição de réplica

19/08/2019, 09:31

Juntada de Petição de contestação

09/08/2019, 10:01

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

29/07/2019, 19:47

Publicado Despacho em 29/07/2019.

29/07/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/07/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2019, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 19:24

Conclusos para despacho

23/07/2019, 18:49

Decorrido prazo de Diretora da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:32

Juntada de Petição de contestação

21/06/2019, 16:29

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 00:24

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2019, 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2019, 18:01

Publicado Despacho em 15/04/2019.

15/04/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2019, 00:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/04/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 11:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/04/2019, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 19:05

Conclusos para despacho

10/04/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 15:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 05:53

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DOS SANTOS em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 05:47

Publicado Despacho em 05/12/2018.

05/12/2018, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2018, 01:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 12:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2018, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 19:44

Conclusos para despacho

22/11/2018, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 14:44

Conclusos para despacho

26/10/2018, 14:37

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DOS SANTOS em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 01:21

Juntada de Petição de outros documentos

15/08/2018, 11:18

Publicado Despacho em 26/07/2018.

26/07/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/07/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 18:21

Conclusos para despacho

17/07/2018, 15:09

Juntada de certidão

17/07/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 12:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/07/2018, 12:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/07/2018, 14:06

Distribuído por sorteio

13/07/2018, 14:06

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 10:10

Decisão

•22/11/2022, 17:14

Acórdão

•20/07/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 11:30

Despacho

•16/05/2022, 15:48

Despacho

•11/05/2022, 17:33

Despacho

•02/05/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:55

Acórdão

•16/12/2021, 12:04

Despacho

•08/09/2021, 21:03

Despacho

•17/08/2021, 16:32

Sentença

•21/07/2021, 21:09

Despacho

•04/12/2020, 13:25

Todos os documentos(30)

Decisão

•29/10/2025, 16:23

Decisão

•27/10/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 10:10

Decisão

•22/11/2022, 17:14

Acórdão

•20/07/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 11:30

Despacho

•16/05/2022, 15:48

Despacho

•11/05/2022, 17:33

Despacho

•02/05/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:55

Acórdão

•16/12/2021, 12:04

Despacho

•08/09/2021, 21:03

Despacho

•17/08/2021, 16:32

Sentença

•21/07/2021, 21:09

Despacho

•04/12/2020, 13:25

Despacho

•23/07/2020, 14:42

Despacho

•22/07/2020, 17:29

Despacho de Inspeção

•23/06/2020, 16:49

Despacho

•17/04/2020, 13:17

Despacho

•15/04/2020, 17:31

Despacho

•24/07/2019, 16:31

Despacho

•23/07/2019, 19:24

Despacho

•30/04/2019, 18:01

Despacho

•10/04/2019, 19:05

Despacho

•10/04/2019, 15:20

Despacho

•03/12/2018, 12:32

Despacho

•30/11/2018, 19:44

Despacho

•26/10/2018, 14:44

Despacho

•23/07/2018, 15:48

Despacho

•18/07/2018, 18:21