Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012695-66.2006.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2005

Valor da Causa

R$ 17.900,00

Órgão julgador

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 2º Juiz Federal da 1ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 02 de Juiz Federal da 1ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 05ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS RAIMUNDO DE LIMA

CPF

Autor

AUGUSTO FERREIRA DE LIMA (ESPOLIO) - CPF: 57573697872

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(218)

AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS RAIMUNDO DE LIMA

CPF

Autor

AUGUSTO FERREIRA DE LIMA (ESPOLIO) - CPF: 57573697872

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

AUGUSTO FERREIRA DE LIMA (ESPOLIO) - CPF: 57573697872

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 12:17

Juntada de ato ordinatório

19/05/2026, 12:11

Juntada de certidão

18/05/2026, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de recurso inominado

04/05/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:25

Publicado Sentença tipo B em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 07:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 19:35

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 19:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2026, 19:19

Juntada de certidão

24/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

24/03/2026, 09:10

Todas as movimentações(215)

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 12:17

Juntada de ato ordinatório

19/05/2026, 12:11

Juntada de certidão

18/05/2026, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 12:11

Sentença tipo B

•10/04/2026, 19:35

13/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de recurso inominado

04/05/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:25

Publicado Sentença tipo B em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 07:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 19:35

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 19:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2026, 19:19

Juntada de certidão

24/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

24/03/2026, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2025, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO) - CPF: 57573697872 em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAIMUNDO DE LIMA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 05:38

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 08:53

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 15:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/04/2025, 21:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/03/2025, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 10:40

Conclusos para despacho

26/03/2025, 19:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAIMUNDO DE LIMA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO) - CPF: 57573697872 em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

21/03/2025, 07:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

21/03/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:15

Juntada de ato ordinatório

12/03/2025, 14:15

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

12/03/2025, 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/03/2025, 13:53

Juntada de certidão

11/03/2025, 18:20

Juntada de certidão

11/03/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 13:18

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

14/02/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:36

Juntada de ato ordinatório

11/02/2025, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:17

Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO) - CPF: 57573697872 em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAIMUNDO DE LIMA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

20/12/2024, 11:59

Publicado Decisão em 19/12/2024.

20/12/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 15:36

Embargos de declaração não acolhidos

17/12/2024, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:24

Conclusos para despacho

10/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:03

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 14:40

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAIMUNDO DE LIMA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:38

Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO) - CPF: 57573697872 em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2024, 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 07:24

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 07:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAIMUNDO DE LIMA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:45

Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO) - CPF: 57573697872 em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:18

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:18

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

05/02/2024, 12:45

Expedição de Informação

05/02/2024, 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/02/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 10:41

Proferida decisão interlocutória

02/02/2024, 10:41

Conclusos para decisão

31/01/2024, 11:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/01/2024, 11:15

Conclusos para despacho

18/01/2024, 13:53

Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE LIMA (ESPÓLIO) - CPF: 57573697872 em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAIMUNDO DE LIMA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 15:32

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 21:15

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:28

Expedição de Informação

30/05/2023, 09:51

Recebidos os autos

30/05/2023, 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/05/2023, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAIMUNDO DE LIMA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:49

Publicado Despacho em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 22:57

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 22:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2023, 14:58

Conclusos para despacho

26/12/2022, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:21

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 15:04

Conclusos para despacho

11/11/2022, 13:02

Expedição de Informação

13/09/2022, 15:29

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/09/2022, 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/09/2022, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE LIMA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:05

Juntada de certidão

01/08/2022, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/08/2022, 18:00

Recebidos os autos

01/08/2022, 18:00

Juntada de certidão

01/08/2022, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2022, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:30

Juntada de consulta

27/07/2022, 14:48

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:19

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 19:46

Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE LIMA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:19

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUGUSTO FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: WILSON MIGUEL - SP99858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, o INSS noticia o óbito da parte autora, conforme ofício anexado aos autos (ID 171993149), sendo que até o presente momento, não consta petição de habilitação. Assim, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). A habilitação dos sucessores processuais requer, portanto, a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) carta de concessão da pensão por morte ou provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; d) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012695-66.2006.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, suspendo o processo por 30 (trinta) dias, para que sejam providenciados todos os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais, legíveis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, observando o prazo prescricional. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 14:59

Conclusos para despacho

27/01/2022, 14:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6301042400 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 26/11/2021 - PROTOCOLO 2021/6301728844

26/11/2021, 12:36

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301042400 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

25/10/2021, 13:17

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301042400 - - (OFICIO) 2021/6301042400 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

25/10/2021, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301070410 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/10/2021, 15:42

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301070410 - - (ATO) 2021/6301070410 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/10/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301042400 - Nº 2021/6301042400 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

13/10/2021, 16:08

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 08/10/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6301070410

08/10/2021, 09:35

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301070410 - AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

08/10/2021, 09:35

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6301070410 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000381

06/10/2021, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301070410 - INAUGURAL DA EXECUÇÃO

06/10/2021, 08:34

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301070410 - INAUGURAL DA EXECUÇÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/10/2021, 08:34

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 05/10/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000189

05/10/2021, 14:11

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000189 - EXP. 2021/6301000376

01/10/2021, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

30/09/2021, 18:36

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 5ª VARA GABINETE

30/09/2021, 18:36

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

03/06/2008, 14:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

02/06/2008, 16:57

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

02/06/2008, 16:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/05/2008, 14:41

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO

13/05/2008, 13:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO DO AUTOR - TERMO Nº 2008/6301027654 - AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

13/05/2008, 13:09

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2008/6301027654

12/05/2008, 17:35

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EXPEDIENTE Nº 2008/6301000711

09/05/2008, 12:46

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2008/6301026976

07/05/2008, 16:52

Em audiência - INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DO AUTOR - TERMO Nº 2008/6301026976 - AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

07/05/2008, 16:52

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 53961/2007 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/09/2007, 19:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/09/2007, 17:54

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2007/6301171389

19/09/2007, 15:54

Confirmada - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO AUTOR - TERMO Nº 2007/6301171389 - AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

19/09/2007, 15:54

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

05/09/2007, 19:27

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 44953/2007 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/08/2007, 21:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/08/2007, 16:42

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

14/08/2007, 12:24

Outras Decisões - DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA - EM 10/08/2007

10/08/2007, 13:51

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

10/08/2007, 10:25

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

15/06/2007, 16:50

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

23/05/2007, 10:21

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 22371/2007 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/05/2007, 20:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/05/2007, 17:31

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2007/6301062192

20/04/2007, 16:58

Confirmada - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO AUTOR - TERMO Nº 2007/6301062192 - AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

20/04/2007, 16:58

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

17/04/2007, 15:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/03/2007, 10:47

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

27/03/2007, 10:07

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 6072/2007 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/02/2007, 17:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/02/2007, 11:44

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2007/6301002451

05/02/2007, 16:04

Confirmada - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO AUTOR - TERMO Nº 2007/6301002451 - AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

05/02/2007, 16:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/01/2007, 10:37

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

29/08/2006, 09:53

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 23613/2006 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/08/2006, 18:46

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

24/08/2006, 14:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO GENÉRICO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/08/2006, 19:36

Outras Decisões - DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA - EM 22/08/2006

22/08/2006, 17:23

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 22522/2006 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/08/2006, 19:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/08/2006, 15:13

Remessa - REMESSA PARA SECRETARIA - VT - CÍVEL - INCC C/ AUD. - LOTE 8716

06/07/2006, 16:25

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

01/03/2006, 16:11

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - PUB24.02.06-DOE-CAD1-PAR1-SEÇ VI-JEF/SP-SUBSI-

01/03/2006, 13:12

Outras Decisões - DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA - EM 21/02/2006

21/02/2006, 15:55

Remessa - REMESSA PARA SECRETARIA - FISICO - C/ AUDIENCIA - LOTE 2956

15/02/2006, 18:00

Conclusão - REMESSA PARA GABINETE - VT - PREVID. TUTELA - LOTE 3692

15/02/2006, 16:05

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO

08/02/2006, 10:23

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•03/06/2025, 14:05

Despacho

•13/05/2025, 08:53

Despacho

•27/03/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:36

Decisão

•17/12/2024, 15:22

Despacho

•23/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 07:24

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 07:24

Decisão

•02/02/2024, 10:41

Despacho

•19/09/2023, 21:15

Despacho

•17/03/2023, 22:56

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 12:11

Sentença tipo B

•10/04/2026, 19:35

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•03/06/2025, 14:05

Despacho

•13/05/2025, 08:53

Despacho

•27/03/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:36

Decisão

•17/12/2024, 15:22

Despacho

•23/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 07:24

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 07:24

Decisão

•02/02/2024, 10:41

Despacho

•19/09/2023, 21:15

Despacho

•17/03/2023, 22:56

Despacho

•16/11/2022, 15:04

Despacho

•01/08/2022, 16:30

Despacho

•20/04/2022, 19:46

Despacho

•28/01/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 08:34

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•18/08/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 17:41

Acórdão

•19/02/2021, 15:09

Acórdão

•17/11/2020, 20:49

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•04/08/2020, 13:04

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•12/02/2014, 16:10

Despacho

•24/05/2013, 13:10

Acórdão

•30/11/2012, 15:11

Acórdão

•26/06/2012, 13:36

Sentença

•12/05/2008, 17:35

Decisão

•10/08/2007, 13:51

Decisão

•22/08/2006, 17:23

Decisão

•21/02/2006, 15:55