Procedimento Comum Cível 0003535-31.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003535-31.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA MARIA ALCAZAR Advogados do(a) AUTOR: CARLOS SILVESTRE - SP39745, RENATO TADEU DE OLIVEIRA CAMPOS - SP344587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003535-31.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ROSANA MARIA ALCAZAR, qualificada na inicial, propõe Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte c/c Declaração de Inexigibilidade de Débito, com pedido de antecipação de tutela, pelo procedimento comum, em decorrência do falecimento de seu ex-marido – Sr. Carlos Wilson Capone - ocorrido em 25.10.2007, requerendo a condenação do Instituto-Réu ao restabelecimento do benefício NB 21/145.282.299-6, além dos consectários legais desde a data da suspensão. Pretende também seja reconhecida a inexigibilidade do débito. Trata-se de autos do processo inicialmente físico, posteriormente digitalizado, já quando em fase final instrutória, por força da Resolução 224, de 24.10.2018, com redação alterada pela Resolução 235, de 28.11.2018. Inicialmente, a lide foi distribuída perante a 7ª Vara Federal Previdenciária. Documentos às fls. 27/45 (volume 1). Determinada a emenda da inicial e concedido o benefício da justiça gratuita pela decisão de fl. 48. Petição e documentos fls. 49/330. Pela decisão de fl. 03 (volume 2 – parte A) houve o declínio de competência e determinada a redistribuição a este Juízo. Decisão de fl. 07, determinativa à emenda da inicial. Petição e documentos às fls. 10/15 dos autos. Decisão de fls. 16/17 na qual indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu. Contestação com extratos às fls. 22/57. Intimada a parte autora à réplica e, ambos, à especificação de provas (decisão de fl. 58). Sem provas produzir pelo réu (fl. 78). Réplica às fls. 60/77. Intimada a autora a esclarecer se pretende a produção de prova testemunhal – decisão de fl. 80. Petição de fls. 81/82 na qual requer a produção de prova oral, fornecendo o rol de testemunhas. Instada a autora a esclarecimentos sobre o rol de testemunhas com a petições (fls. 83, 84, 85 e 86). Designada audiência pela decisão de fl. 87. Audiência realizada com registro às fls. 89/95 e, posteriormente, com gravação em CD inserida no ID 13610152. Petições do réu e da autora às fls. 97/98 e 99/105, respectivamente. Prontuário médico do pretenso instituidor, trazido por determinada instituição hospitalar às fls. 108/188. Intimado o réu a juntada do processo administrativo – decisão de fl. 189. Documento anexado às fls. 194/332 e 01/59 (volume 2 – parte B). Designada a produção de prova pericial indireta – decisão de fls. 60/61. Laudo pericial de fls. 03/15 (volume 3). Intimadas as partes nos termos da decisão de fl. 16. Os autos foram digitalizados. Certidão ID 13610152 na qual anexadas as gravações da audiência realizada. As partes foram cientificadas da finalização de tal procedimento nos termos da decisão ID 13623936. Petição do réu ID 14007516. Petição da parte autora com documentos ID 14606597. Intimada a parte autora a trazer determinados documentos – decisão ID 14775607. Manifestação da parte autora com documentos ID 15332305. Alegações finais da autora ID 1587903. Remetidos os autos conclusos para sentença, nos termos da decisão ID 26026322, convertido em diligência e determinada a remessa dos autos ao sobrestado em razão do Tema 979. Silentes as partes. Em razão do julgamento do Tema 979, determinada a conclusão para sentença - ID 84471817. Silentes as partes. Síntese do necessário. Fundamentando, DECIDO. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A autora defende seu direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu ex-marido, Sr. Carlos Wilson Capone, havido em 25.10.2007. Formulou pedido administrativo em 05.11.2007 - NB 21/144.516.367-2 – inicialmente deferido, com DIB na data do óbito. Posteriormente, através de procedimento revisional administrativo, pelo que se dessume, iniciado no de ano de 2015, verificada a irregularidade na concessão, constatado o não preenchimento dos quesitos e cessado o benefício no mesmo ano porque, pela Administração considerado não comprovada a união estável, bem como de que o pretenso instituidor não tinha qualidade de segurado e/ou carência quando do óbito e, consequentemente, quando da concessão do benefício de pensão por morte a autora. Outrossim, pela Administração cobrado o pagamento dos valores do período entre 25.10.2007 a 01.03.2015 do benefício de pensão por morte da autora. Registros correlatos à situação acima descrita são de que, inicialmente, o benefício de pensão também fora concedido à Juliana Alcazar Capone, filha da autora e do Sr. Carlos. E, em paralelo ao procedimento administrativo revisional, também desencadeado processo criminal, com sentença condenatória à autora, atualmente, em fase recursal – fato noticiado pela própria autora, em audiência e documentos trazidos ao final da instrução probatória (ID 14606597). Outrossim, deixa-se consignado que a autora recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 30.04.2015 – NB 42/172.510.597-4. Incontroverso de que, para a melhor execução do serviço público, a Administração tem prerrogativas e deveres institucionais. Correlato ao seu dever de agir nos estritos limites da legislação imposta tem, através do poder de autotutela e autocontrole, o poder de rever atos de seus órgãos, anulando atos ilegais ou revogando aqueles não convenientes ou não oportunos. Em última análise, é dever do INSS, a qualquer momento, verificada a ocorrência de vícios formais e/ou materiais na concessão de benefícios previdenciários, sanar tais vícios, não conceder ou, até mesmo, suspender ou cancelar o pagamento de determinado benefício. Isto feito em prol e como zelo ao interesse público. A legislação previdenciária – Decreto 3048/99 – é expressa em consignar o dever do agente autárquico em verificar a existência e regularidade de documentos que, necessariamente devem acompanhar o processo administrativo referente à aposentadoria; em se tratando de tempo de serviço em atividade especial, formulários emitidos pela empresa, laudo técnico, perícia médica do INSS. Detectada a invalidade do procedimento, permissível o saneamento dos vícios e, não sendo possível, a anulação (Lei 9784/99, artigo 53 e segts.). Assim, também não considera este Juízo haver qualquer inconstitucionalidade no artigo 179, do Decreto 3048/99. Ocorre que, citada norma, aliás, em consonância com o princípio constitucional do devido processo legal, é expressa em determinar que o benefício só será suspenso ou cancelado após escoado o prazo de defesa ou, quando exercida, tida como improcedente, e notificado o interessado. Portanto, a ciência do interessado acerca da decisão é condição necessária à suspensão do pagamento da verba. A legislação previdenciária – Decreto 3048/99, artigo 22, parágrafo 3º – determina a apresentação de, no mínimo, três provas documentais diferenciadas e contemporâneas acerca da comprovação da convivência em comum. A corroborar com o pretendido direito, além de coerente prova testemunhal, quando produzida, imprescindível se faz substancial prova material, relacionada a todo o período, aliás, antecedente necessário da prova oral. Reportando-se aos elementos documentais inseridos nos autos, tem-se que autora e o pretenso instituidor já estavam separados de fato desde 07/1993 (afirmação da autora em audiência) e, consensualmente, desde 12/1993 (certidão de casamento com averbação e cópias da ação judicial junto a Justiça Estadual - Foro Regional do Ipiranga/SP). Fato relevante, registrado no termo de acordo, é o de que a autora renunciou seu direito aos alimentos, por ter meios próprios de subsistência – servidora pública do próprio INSS, no período entre 07/1984 a 03/2014. Eventual alteração da situação econômica e sustento por parte do pretenso instituidor, como alegou a autora em audiência, não fora formalizada nos autos daquela referida ação, nem no processo administrativo, ou nesta lide. Não há elementos materiais de endereço em comum, durante o período após a separação e, principalmente, nos anos que antecederam ao óbito. Nenhum documento de reconhecimento eventual união estável após o evento (separação). Não há menção ao nome da autora na certidão de óbito, nem prova de conta conjunta, convênio médico, registro eventuais declarações de imposto de renda, documentos de internação do segurado nos quais figurasse a autora como responsável, na condição de ‘companheira’. Ainda, é certo que, na realizada prova oral, a própria autora afirmou que não mais voltou a conviver ou residir com o Sr. Carlos; que teve outros companheiros, que não era sustentada pelo mesmo e que, a pensão alimentícia à filha, era paga com dinheiro. Ainda, não fora a responsável, nem acompanhou o Sr. Carlos, quando da sua internação em determinada instituição hospitalar dias antes do óbito, aliás, também afirmado em audiência que não tinha contato com o mesmo. Ocorrida a separação do casal, sem provas sólidas e incontestes de retorno à efetiva convivência até o óbito. Não há qualquer outro documento que comprove a união estável eventualmente desenvolvida desde então. Assim também a efetiva dependência econômica defendida pela autora. O conjunto probatório produzido não permite considerar nem reconhecer a dependência da autora em relação ao segurado falecido, situação necessária uma vez que, havido a separação (divórcio) judicial, a dependência econômica não é mais presumida. Muito pelo contrário. E, suposta convivência deveria ter sido comprovada através de documentos pertinentes. Diante da situação fática delineada, sem a comprovação inconteste da existência do estado de ‘casada’ da autora, necessário houvesse prova material relacionada ao restabelecimento da união conjugal/dependência econômica imprescindível a tanto. Deveria haver um tempo mínimo antes do óbito e, assim, antecedente necessário à consideração de depoimentos orais. Em suma, tem-se que a autora não trouxe aos autos elementos documentais necessários à prova do alegado direito até a data do óbito. Paralelamente, no que pertine a condição de segurado e/ou carência a documentação inserta dos autos relacionadas aos períodos contributivos do Sr. Carlos – extratos do CNIS e decisões administrativas - demonstram que o último vínculo empregatício/período contributivo fora entre 22.07.1994 a 31.10.1994. Retornou ao sistema previdenciário em 09/2007, como contribuinte individual, com o recolhimento da referida competência em 22.10.2007 (3 dias antes do óbito). Como verificado nos autos, fora a própria autora quem fez o pagamento porque o Sr. Carlos estava internado (no Hospital Ipiranga) em estado grave. Fora determinada a produção de prova pericial médica. De acordo com o laudo judicial, elaborado em 09/08/2018 (págs. 03/15 – volume 3), por especialista em Clínica Médica e Cardiologia, através de perícia indireta consignado que “...Internado em 16/10/2007 com quadros de: • Hepatopatia alcoólica aguda; • Insuficiencia Hepática aguda; • Encefalopatia Hepática grau III - IV; • Icterícia; • Infecção respiratória. Na Certidão de Óbito: • Encefalopatia Hepática; • Insuficiencia Hepatica Aguda; • Hepatopatia Alcoólica - 25/10/2007...”. Feitas várias explanações sobre os problemas de saúde, com considerações atinentes, inclusive, aos graus de incapacidade, e a conclusão de que caracterizada situação de incapacidade laborativa total e permanente desde “16/10/2007” - DII, e início da doença (DID) em “01/10/2007”. Portanto, na situação dos autos, em especial pelo detectado na perícia judicial dessume que, o Sr. Carlos, afastado do sistema previdenciário há mais de 10 anos, quando do agravamento de seus problemas de saúde com internação hospitalar, efetivado o recolhimento de uma única contribuição pela autora, que afirmou que sequer mantinha contato com o mesmo. Mais uma vez registra-se que, a autora era funcionária do INSS. Aliás, segundo assertivas da mesma em audiência, o Sr. Carlos era contador. De qualquer forma, pelas datas de início da doença e da incapacidade, conclui-se ter sido pré-existente a filiação ao sistema previdenciário. Assim, na hipótese, quando do óbito, já não mais presentes as condições legais – qualidade de segurado e/ou carência do Sr. Carlos, razões pelas quais, sob este aspecto, também não há procedência ao direito pretendido – restabelecimento do benefício de pensão por morte. Cabe, por fim, analisar a última pretensão formulada na inicial – o resguardo à autora ao direito à não devolução dos valores recebidos ao período. Consigna-se que, as atividades da Administração Pública Autárquica devem estar firmadas no princípio da legalidade, logicamente, entendido tal mister, não só como necessária observância à lei, mas, também aos princípios norteadores do Estado de Direito. Não se ignora os preceitos advindos da ‘Tema 979’, do STJ, entretanto, fixado que, a modulação dos efeitos, aplica-se somente aos processos distribuídos a partir da publicação do julgado (23.04.2021). Com efeito, com regra, não pode o INSS cobrar os valores recebidos de boa-fé pela parte autora, conforme reiterada jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários, de natureza alimentar, e suficientemente hábil para a proteção visada e para, excepcionar os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da indisponibilidade do bem público (erário). Nesse passo, a aplicação do disposto no art. 115 da lei 8.213/91 restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro cometido pela Administração, tenha concorrido o beneficiário, o que se verifica no presente caso, diante de toda a situação fática retratada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, afetas ao benefício de pensão por morte - NB 21/145.282.299-6. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MARIA ALCAZAR em 11/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Despacho em 04/10/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MARIA ALCAZAR em 02/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)