Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000049-45.2022.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000049-45.2022.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO INAMORATO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO - SP238063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000049-45.2022.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos. Decido. Analisando os autos constato que a parte autora reside no município de Santo André - SP. Nos termos do Provimento nº 431/2014 do Conselho da Justiça Federal, a competência territorial deste Juizado restringe-se aos municípios de Mauá e Ribeirão Pires, observado o art. 20 da Lei nº 10.259/2001. Assim, reconheço a incompetência territorial, motivo pelo qual o feito deverá ser encaminhado à distribuição ao Juizado Especial Federal de Santo André - SP. Ademais, a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo Juízo, independente de alegação das partes, em qualquer fase processual. Nesse sentido, vale ressaltar o Enunciado 89 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”. A este respeito, a doutrina nos ensina que “[...] as regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Salvador, Editora JusPodivm, 2016, p. 156). Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos para redistribuição ao Juizado Especial Federal de SANTO ANDRÉ, com nossas homenagens. Intime-se. MAUá, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO INAMORATO em 20/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO INAMORATO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)