Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007096-09.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007096-09.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA SOUZA DUARTE - SP328064 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO S E N T E N Ç A Por primeiro, desentranhe-se a petição protocolizada em 09/02/22, pois não se refere a estes autos. Como se sabe, o fato gerador da pensão é a morte, motivo pelo qual os requisitos legais devem ser aferidos levando em consideração a data do óbito, ou seja, deve ser aplicada a legislação então vigente. No mesmo sentido é o enunciado nº 340 das súmulas do E. STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. A concessão do benefício de pensão por morte está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício, à época do falecimento, a condição de dependente do requerente em relação ao falecido (arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/91). Com estas considerações, registro que a qualidade de segurado de Genival Pereira da Silva e seu óbito são incontroversos, uma vez que após o seu óbito – 17/05/10, comprovado por certidão, o INSS concedeu pensão por morte a seu filho caçula e corréu, cujo benefício está ativo. No que tange à condição de dependente da parte autora, cumpre ter em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91, em sua redação vigente à data do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A definição da entidade familiar denominada união estável está no art. 1.723 do Código Civil, exigindo-se “(...) convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Com esses registros, passo a analisar, objetivamente, a prova oral produzida nas duas audiências. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou, em síntese, que conviveu com Genival por 25 anos e até o seu falecimento, sendo que moraram, por 18 anos, na chácara localizada na Estrada Baltazar até ele falecer. Possui três filhos: Janaina, Josuel e Gabriel, titular da pensão de um salário mínimo que a autora recebe por ele. Gabriel, corréu, depôs aduzindo que se lembra do seu pai e que quando ele faleceu todos moravam na chácara. Em linhas gerais, os depoimentos pessoais foram corroborados pelas falas das testemunhas Inácio e Antonio. Diante desta prova oral, conjugada com os documentos juntados aos autos, em especial os documentos pessoais dos três filhos comuns; a certidão de óbito, onde consta que ele era solteiro, com três filhos e residente no endereço informado pela autora, que é o mesmo que consta no CNIS do falecido; fotos e termo assinado pela autora em 18/05/10 para exumação do corpo, reputo suficientemente demonstrada a existência de uma união estável entre a autora e Genival por mais de dois anos e até o seu falecimento em 17/05/10. Desta forma, faz jus a autora à pensão almejada, tendo em vista que na data do óbito era ela dependente do falecido. Não há que se falar em atrasados, tendo em vista que a própria autora reconheceu que mora com o filho corréu e que em nome dele recebe a pensão por morte. Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a incluir a autora como dependente do falecido, partilhando a pensão recebida pelo filho corréu a partir de hoje. Sem atrasados. Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do benefício previdenciário e o disposto no art. 4º da Lei nº 10.259/01 e enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros fixados e comunicando-se nos autos. Comunique-se o INSS o aqui decidido, com vistas ao cumprimento da tutela ora deferida, devendo, para tanto, servir cópia da presente sentença como ofício expedido. Fica a parte autora expressamente advertida de que a eventual reforma desta sentença, em sede recursal, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos administrativamente e, por isso, pode optar pela não implantação e/ou pelo não recebimento/saque do benefício a ser implantado. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OSASCO, 16 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007096-09.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

18/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Decorrido prazo de JOSEFA DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Sentença em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)