Execução Fiscal 5002395-61.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 36.360,55

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP 252191·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FRANCISCO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

CINTHIA NAZARIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DROGARIA MIRAMAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2026, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2024, 07:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de CINTHIA NAZARIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DROGARIA MIRAMAR LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 20:03

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 09:23

Juntada de certidão

17/09/2024, 09:22

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:01

Todas as movimentações(273)

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2026, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•17/09/2024, 09:23

Despacho

•12/09/2024, 18:28

31/10/2024, 07:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de CINTHIA NAZARIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DROGARIA MIRAMAR LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 20:03

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 09:23

Juntada de certidão

17/09/2024, 09:22

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:28

Conclusos para despacho

12/09/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 13:13

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 08:38

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 18:40

Conclusos para despacho

03/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de outras peças

03/09/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:18

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:02

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 13:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:08

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 19:47

Conclusos para despacho

30/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 17:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CINTHIA NAZARIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de DROGARIA MIRAMAR LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:08

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 13:37

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:09

Juntada de certidão

17/06/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:40

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2024, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2024, 16:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/05/2024, 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 17:36

Juntada de certidão

27/05/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:59

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 15:00

Juntada de certidão

06/05/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:39

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2024, 14:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de CINTHIA NAZARIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de DROGARIA MIRAMAR LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:10

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 17:25

Conclusos para despacho

08/03/2024, 15:09

Recebidos os autos

08/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de outros documentos

08/03/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

05/03/2024, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 19:10

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:26

Recebidos os autos

04/03/2024, 10:55

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2024, 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

02/03/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/03/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 19:15

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:48

Recebidos os autos

21/02/2024, 11:30

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2024, 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

20/01/2024, 13:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/01/2024, 15:46

Juntada de certidão

12/01/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 16:03

Conclusos para despacho

20/12/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2023, 15:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de CINTHIA NAZARIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de DROGARIA MIRAMAR LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:08

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:06

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:06

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:06

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:06

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:06

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 17:43

Juntada de certidão

23/11/2023, 17:41

Proferida decisão interlocutória

23/11/2023, 17:17

Conclusos para decisão

23/11/2023, 16:17

Juntada de Petição de impugnação

23/11/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

17/11/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 00:07

Juntada de ato ordinatório

13/11/2023, 23:52

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:17

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 16:26

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de CINTHIA NAZARIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de DROGARIA MIRAMAR LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:08

Publicado Despacho em 13/09/2023.

13/09/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 23:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:20

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 16:25

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:54

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 20:08

Publicado Despacho em 14/08/2023.

15/08/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 18:09

Conclusos para despacho

09/08/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:30

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2023, 10:02

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 11:55

Conclusos para despacho

30/06/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 20:01

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 11:59

Conclusos para despacho

22/06/2023, 15:28

Juntada de certidão

22/06/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:45

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 13:12

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 12:20

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 16:04

Conclusos para despacho

03/05/2023, 08:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de CINTHIA NAZARIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de DROGARIA MIRAMAR LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2023, 16:43

Publicado Despacho em 04/04/2023.

05/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

05/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 11:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:11

Conclusos para despacho

28/02/2023, 20:19

Juntada de Petição de outros documentos

22/02/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:15

Publicado Intimação em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:15

Juntada de Petição de diligência

07/02/2023, 16:28

Mandado devolvido cumprido

07/02/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 07:27

Juntada de certidão

03/02/2023, 07:26

Proferida decisão interlocutória

02/02/2023, 20:40

Conclusos para despacho

02/02/2023, 20:24

Juntada de Petição de impugnação

02/02/2023, 20:01

Juntada de certidão

26/01/2023, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2023, 11:09

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 10:29

Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:25

Juntada de certidão

11/01/2023, 17:25

Juntada de certidão

09/01/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:05

Decorrido prazo de DROGARIA MIRAMAR LTDA - ME em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:01

Conclusos para despacho

19/10/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 14:30

Conclusos para despacho

10/10/2022, 14:04

Juntada de Petição de certidão

28/08/2022, 16:44

Mandado devolvido cumprido

28/08/2022, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 12:47

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 17:40

Conclusos para despacho

13/06/2022, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 13:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/05/2022, 21:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/05/2022, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:57

Conclusos para despacho

25/05/2022, 12:37

Decorrido prazo de CINTHIA NAZARIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:27

Juntada de certidão

15/03/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:50

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA MIRAMAR LTDA - ME, CINTHIA NAZARIO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO DO NASCIMENTO C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico e dou fé que, nesta data, expedi carta de citação com Aviso de Recebimento cumprindo a r. decisão. SãO VICENTE, 28 de janeiro de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002395-61.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:02

Juntada de certidão

28/01/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 15:04

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 14:10

Conclusos para despacho

02/09/2021, 21:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:45

Juntada de certidão

03/08/2021, 13:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:20

Juntada de certidão

24/05/2021, 17:11

Juntada de certidão

21/05/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 13:46

Conclusos para despacho

10/05/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 16:53

Conclusos para despacho

07/05/2021, 15:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 14:49

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/03/2021, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 12:14

Conclusos para despacho

14/02/2021, 22:40

Expedição de Carta de citação.

05/08/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 23:31

Conclusos para despacho

04/08/2020, 19:55

Juntada de certidão

03/08/2020, 11:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/08/2020, 11:25

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/08/2020, 11:19

Distribuído por sorteio

03/08/2020, 11:19

Despacho

•10/09/2024, 13:13

Despacho

•03/09/2024, 18:40

Despacho

•12/08/2024, 14:02

Despacho

•30/07/2024, 19:47

Despacho

•18/06/2024, 13:37

Despacho

•17/06/2024, 15:09

Despacho

•07/06/2024, 16:40

Despacho

•27/05/2024, 17:36

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 19:57

Despacho

•23/05/2024, 15:59

Despacho

•06/05/2024, 15:00

Despacho

•16/04/2024, 14:39

Despacho

•08/03/2024, 17:25

Todos os documentos(53)

Despacho

•17/09/2024, 09:23

Despacho

•12/09/2024, 18:28

Despacho

•10/09/2024, 13:13

Despacho

•03/09/2024, 18:40

Despacho

•12/08/2024, 14:02

Despacho

•30/07/2024, 19:47

Despacho

•18/06/2024, 13:37

Despacho

•17/06/2024, 15:09

Despacho

•07/06/2024, 16:40

Despacho

•27/05/2024, 17:36

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 19:57

Despacho

•23/05/2024, 15:59

Despacho

•06/05/2024, 15:00

Despacho

•16/04/2024, 14:39

Despacho

•08/03/2024, 17:25

Despacho

•05/03/2024, 19:10

Despacho

•22/02/2024, 19:15

Despacho

•20/12/2023, 16:03

Decisão

•23/11/2023, 17:43

Decisão

•23/11/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 23:52

Despacho

•19/10/2023, 16:26

Despacho

•11/09/2023, 17:20

Despacho

•17/08/2023, 14:54

Despacho

•10/08/2023, 15:24

Despacho

•09/08/2023, 18:09

Despacho

•19/07/2023, 16:55

Despacho

•19/07/2023, 14:30

Despacho

•30/06/2023, 11:55

Despacho

•23/06/2023, 11:59

Despacho

•29/05/2023, 21:20

Despacho

•29/05/2023, 13:12

Despacho

•15/05/2023, 10:01

Despacho

•11/05/2023, 12:20

Despacho

•03/05/2023, 16:04

Despacho

•29/03/2023, 22:05

Despacho

•29/03/2023, 11:57

Decisão

•02/02/2023, 20:40

Despacho

•19/01/2023, 10:29

Despacho

•05/12/2022, 12:05

Despacho

•10/10/2022, 14:30

Despacho

•13/06/2022, 17:40

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 16:37

Despacho

•25/05/2022, 13:57

Despacho

•23/09/2021, 15:04

Despacho

•03/09/2021, 14:10

Despacho

•12/05/2021, 23:11

Despacho

•11/05/2021, 13:46

Despacho

•10/05/2021, 12:06

Despacho

•07/05/2021, 16:53

Despacho

•18/03/2021, 14:49

Despacho

•17/02/2021, 12:14

Despacho

•04/08/2020, 23:31