Execução de Título Judicial 5001568-89.2021.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001568-89.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA LUCIA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS - SP276762 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Marta Lúcia Guimarães ajuíza ação contra a União Federal, a qual requer a isenção de imposto de renda sobre aposentadoria paga pelo INSS, alegando padecer de moléstias de cunho ortopédico. Em sede liminar, pugna pela suspensão da exigência do pagamento de imposto de renda até o provimento jurisdicional definitivo. É o breve relato. Decido. Afasto a possibilidade de coisa julgada/litispendência em relação aos processos 0000507-21.2020.4.03.6343 e 0001898-74.2021.4.03.6343, o primeiro, por se tratar de ação contra o INSS (inexigibilidade de cobrança) e a segunda, por se tratar de ação contra a CEF (correção de FGTS). A parte autora titulariza aposentadoria por tempo de contribuição, DIB em 29/11/2018 (NB 42/188.619.611-4). A requerente percebeu vários benefícios previdenciários anteriormente (B31, B91, B94), sendo que a aposentadoria fora concedida após a anterior percepção do benefício B94/107.989.764-7, percebido pela requerente entre 09/10/1997 a 28/11/2018. Nesse caso, apesar da autora informar ser portadora de lesão por esforço repetitivo (id 187175224, laudo produzido na seara trabalhista), não extraio seja possível, em juízo sumário, que a autora se valha da menção à "moléstia profissional" para os fins do art 6º, XIV, Lei 7.713/88, já que, como se vê, sequer a autora obteve aposentadoria incapacidade permanente, posto titular de B42. E, em provimento preliminar, não entrevejo o perigo na demora, a saber, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente em se considerando que a concessão da aposentadoria remete a 2018. Sendo assim, o caso em tela impõe a oitiva da parte ex adversa, considerando a falta de demonstração dos requisitos legais, como visto (art 4º, L 10.259/01). Nesse passo, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001568-89.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá INDEFIRO a tutela requerida. Sem prejuízo, informe a parte autora seu correto endereço, para fins de cadastro, tendo em vista que o comprovante de endereço anexado aos autos apresenta um endereço – id 187207308 - enquanto a exordial aponta outro. Ainda, comprove o prévio requerimento de isenção junto à Receita Federal, observada a atual jurisprudência da TR/SP (9a TR/SP, autos 0004812-11.2020.4.03.6323, rel. Juíza Federal Alessandra de M. N. Reis, j. 11.11.2021). Prazo para ambas providências - 10 (dez) dias, pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Com a resposta, cite-se a União Federal (PFN), designando-se perícia ortopédica, via ato ordinatório, a fim de verificar a subsunção da moléstia às hipóteses de isenção de IR (art. 6, XIV, L. 7.713/88). Intimem-se. Mauá, 25 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Decorrido prazo de MARTA LUCIA GUIMARAES em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARTA LUCIA GUIMARAES em 04/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(23)