Procedimento Comum Cível 0005066-23.2006.4.03.6307 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005066-23.2006.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS MARTINS DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005066-23.2006.4.03.6307 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Chamo o feito à ordem. A prestação jurisdicional no presente feito encontra-se integralmente exaurida. O título judicial que se formou na fase de conhecimento transitou em julgado aos 13/07/2020, conforme certidão de Id. Num. 37868004, sendo que, na sequência, iniciou-se a fase de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Foi implantado o benefício concedido judicialmente ao autor. Porém, após a informação, pela parte exequente, de opção por manter o benefício que havia sido concedido na esfera administrativa, o INSS informou o restabelecimento do benefício concedido administrativamente. Foi proferida a sentença de Id. Num. 54427076, que, considerando a opção pelo benefício administrativo, em detrimento do benefício judicial, julgou extinta a execução nos termos do art. 924, IV, c.c. o art. 487, III, “a”, todos do CPC. A mencionada sentença transitou em julgado aos 03/08/2021, conforme certidão de Id. Num. 240730605. Assim, esgotada a prestação jurisdicional com resolução integral das matérias postas em juízo através da presente ação, descabe, nestes autos, novos requerimentos e alegação de novas controvérsias estabelecidas entre as partes – como pretende o exequente através das petições de Id. Num. 58153715, Id. Num. 58153732 e Id. Num. 171223345 – que deverão buscar o resguardo de seus direitos mediante ação própria, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, caso assim julguem necessário. Ante o exposto, nada mais havendo a deliberar neste feito, remetam-se os autos eletrônicos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. BOTUCATU, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MARTINS DE CASTRO em 16/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(38)