Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000515-19.2019.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000515-19.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA SUELI BASSANINO Advogado do(a) RECORRENTE: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA - SP326533-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000515-19.2019.4.03.6315 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: MARIA SUELI BASSANINO Advogado do(a) RECORRENTE: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA - SP326533-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARIA SUELI BASSANINO Advogado do(a) RECORRENTE: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA - SP326533-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. A sentença não merece reforma eis que prolatada em consonância com o entendimento deste Relator e desta Turma Recursal. Extraio o seguinte trecho da sentença que bem fundamentou a improcedência da ação: “ Realizada perícia médica judicial, restou constatado que o filho da autora, seu dependente para efeitos de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é deficiente mental desde o nascimento. O cerne da presente controvérsia reside, assim, na verdade, sobre a incidência (ou não) da regra de isenção prescrita pelo artigo 6º, incisos XIV e XXI, da lei n. 7713/88 sobre os valores pagos a título de pensão alimentícia. Assim prescreve o mencionado artigo 6º: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A celeuma toda reside na interpretação a ser dada à expressão “pensão” trazida pelo inciso XXI, do artigo 6º, da lei n. 7713/88: se ela abarca unicamente as pensões de natureza previdenciária, ou se ela também abrange as pensões alimentícias, de direito de família. Nesse diapasão, como nortes interpretativos a serem seguidos em matéria de concessão de isenções fiscais, é de se recordar que: 1) Pelo artigo 150, §6º, da Constituição Federal, exige-se que “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”. 2) Conforme artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) outorga de isenção”. Ou seja, em se tratando de isenção tributária, deve a mesma ser fixada por lei específica, a ser interpretada de forma literal, logo, sem interpretação extensiva, ou emprego de analogia ou outras formas de integração normativa. Isso significa que a regra de isenção tributária somente alcançará as hipóteses expressamente previstas em lei, não cabendo sua ampliação para outras hipóteses, mesmo que equivalentes. Assim decidiu o próprio Pretório Excelso ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6025, cuja ementa restou assim fixada: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Tendo em vista tais nortes interpretativos, tenho que o legislador ordinário constitucionalmente competente para disciplinar a exação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ao legislar sobre sua incidência sobre valores pagos a título de pensão alimentícia, não o fez como causa de isenção para aquele que recebe os valores, mas como hipótese de dedução para aquele que paga tais valores, conforme regra expressa do artigo 8º, inciso II, f, da lei n. 9250/95, a conferir: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Poderia o legislador ordinário perfeitamente inserir tal hipótese dentre aquelas isentivas de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, porém, preferiu o mesmo inseri-la dentre as hipóteses de dedução dos valores pagos a tal título da base de cálculo da exação. Ou seja, o legislador tributário optou em criar hipótese de benefício fiscal em favor de quem paga a pensão, e não em favor de quem recebe o numerário. Assim, a meu ver, intencionalmente o legislador ordinário deixou de colocar a hipótese do pagamento de pensão alimentícia dentre aquelas isentas da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, devendo a expressão “pensão” arrolada no artigo 6º, inciso XXI, da lei n. 7713/88 ser interpretada de forma literal, ou seja, abarcando unicamente a hipótese de pensão previdenciária, paga como benefício previdenciário em favor dos dependentes previstos em lei. Por decorrência, tenho que improcedem os pleitos da autora, pois, busca a aplicação da regra de isenção tributária aos valores pagos a título de pensão alimentícia, hipótese esta não albergada pela regra isentiva.” A sentença prolatada deve ser confirmada em seus próprios termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Observo que os artigos 46 e 82, §5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000515-19.2019.4.03.6315 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos pelo filho menor deficiente (dependente) a título de pensão alimentícia paga pelo genitor. Pugna em apertada síntese, pela ampla reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000515-19.2019.4.03.6315 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de MARIA SUELI BASSANINO em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA SUELI BASSANINO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(43)