Embargos à Execução 0003633-50.2015.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0003633-50.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: VICENTE MORALES LENCERO EMBARGADO: VICENTE MORALES SANCHEZ, JUAN MORALES SANCHEZ, MIGUEL ANGELO MORALES SANCHEZ, MARIA TERESA MORALES SANCHEZ Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAEL GAMES - SP75780 D E C I S Ã O ACEITEI A CONCLUSÃO EM 27.01.2022. Id. 135499540: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003633-50.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos, mas deixo de acolhê-los em razão da inexistência do vício apontado pelo Embargante. Conforme já explanado na decisão id. 150165342, valor incontroverso é aquele no qual as partes não divergem, ou seja, o valor apontado pelo impugnante. Neste sentido, o INSS, intimado para apresentar o valor que entende como incontroverso, assim informou: “A título de INCONTROVERSOS reitera o valor apresentado na exordial destes embargos à execução, atualizado para agosto de 2014, é de R$ 296.474,68 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)” Vale ressaltar, novamente, que há uma controvérsia quanto à fixação do “quantum debeatur” (valores a serem supostamente compensados), que deverá ser dirimida no julgamento dos embargos à execução, que apenas se tornará definitivo com o trânsito em julgado dos autos. E mais, a compensação dos valores pagos no bojo do processo 0024841-42.2006.4.03.6301 encontra-se "sub judice", visto que o embargado apresentou recurso de agravo de instrumento contra a decisão id. 41314227, sob o nº 5012172-29.2021.4.03.0000. Em verdade, os embargos, no caso em testilha, possuem eficácia infringente e, para a correção dos fundamentos da decisão, deve a Embargante utilizar o meio processual adequado. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se a decisão id. 130609688, quanto aos valores incontroversos. Sem prejuízo, esclareça a parte embargada se o TRF-3 deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5012172-29.2021.4.03.0000. Em caso negativo, venham-me imediatamente conclusos para sentença, em razão da inclusão dos autos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO MORALES SANCHEZ em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TERESA MORALES SANCHEZ em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUAN MORALES SANCHEZ em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE MORALES LENCERO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE MORALES SANCHEZ em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(535)

Todos os documentos(63)