Apelação / Remessa Necessária 5010066-44.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR VASCONCELLOS DIAS ALMEIDINHA

OAB/MS 15533·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

P.G.A. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de P.G.A. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:09

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2022, 10:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/09/2022, 16:05

Conclusos para admissibilidade recursal

07/09/2022, 03:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2022, 16:45

Publicado Certidão em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 05:03

Juntada de certidão

12/08/2022, 05:03

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de P.G.A. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:09

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•15/09/2022, 10:44

DECISÃO

•13/09/2022, 16:05

16/09/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2022, 10:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/09/2022, 16:05

Conclusos para admissibilidade recursal

07/09/2022, 03:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2022, 16:45

Publicado Certidão em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 05:03

Juntada de certidão

12/08/2022, 05:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/08/2022, 14:54

Decorrido prazo de P.G.A. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

13/07/2022, 12:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/07/2022, 12:22

Publicado Acórdão em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2022, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2022, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 18:29

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2022, 15:24

Decorrido prazo de P.G.A. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:00

Conclusos com embargos de declaração

02/06/2022, 14:36

Decorrido prazo de P.G.A. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 08:42

Juntada de ato ordinatório

20/05/2022, 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 11:30

Não conhecido o recurso de parte

13/05/2022, 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2022, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2022, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

12/05/2022, 18:53

Decorrido prazo de P.G.A. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 28/04/2022 23:59.

05/05/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:15

Publicado Ato ordinatório em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 15:07

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2022, 12:40

Conclusos com embargos de declaração

23/02/2022, 12:32

Decorrido prazo de P.G.A. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:39

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2022, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:26

Publicado Acórdão em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 15:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

28/01/2022, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:30

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

17/11/2021, 15:38

Decorrido prazo de P.G.A. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 23:47

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 00:11

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2021, 13:28

Conclusos para decisão

04/08/2021, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:29

Juntada de ato ordinatório

12/07/2021, 14:28

Juntada de Petição de agravo interno

11/07/2021, 18:12

Juntada de Petição de contraminuta

07/07/2021, 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2021, 20:40

Juntada de ato ordinatório

04/07/2021, 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2021, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 19:36

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

22/06/2021, 18:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/06/2021, 13:40

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/06/2021, 11:29

Recebidos os autos

06/06/2021, 09:58

Distribuído por sorteio

06/06/2021, 09:58

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2021, 09:58

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 15:21

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 08:41

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 12:38

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 10:56

DECISÃO

•25/08/2021, 16:27

DECISÃO

•25/08/2021, 13:28

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•15/09/2022, 10:44

DECISÃO

•13/09/2022, 16:05

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 15:21

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 08:41

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 12:38

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 10:56

DECISÃO

•25/08/2021, 16:27

DECISÃO

•25/08/2021, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2021, 20:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2021, 20:39

DECISÃO

•24/06/2021, 11:02

DECISÃO

•22/06/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 21:33

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 21:32

SENTENÇA

•22/09/2020, 17:33

SENTENÇA

•22/09/2020, 13:16

DECISÃO

•10/12/2019, 12:34

DECISÃO

•17/12/2018, 20:25