Procedimento Comum Cível 0008813-52.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0008813-52.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO DONISETI DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLA MARIA LIBA - SP149704 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008813-52.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação da parte autora, em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão inversa, o reconhecimento de tempo especial e a revisão do benefício do requerente para conversão em aposentadoria especial ou revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Neste caso, analisando os documentos acostados aos autos, observo que foram acostados aos autos dois Perfis Profissiográficos Profissionais - PPP (ID 90519812, p. 88/95 e ID 90519813, p. 63/67), o primeiro emitido em 06/08/2007 e o segundo, em 25/05/2017, e referem exposição ao agente nocivo ruído de forma distinta (no primeiro, assevera inexistir a exposição e no segundo, exposição nos níveis de 91 e 88 dB). Dessa forma, gera-se dúvida sobre a insalubridade do labor. Considerando que se trata de irregularidade que pode ser sanada pela empresa emissora, mediante fornecimento dos respectivos laudos técnicos emitidos ao longo do período, ante o exposto, em atenção ao artigo 6°, do CPC/2015, que veio positivar os princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e da duração razoável do processo, determino que a parte autora traga aos autos os laudos técnicos relativos ao período que pretende ser reconhecido como especial (01/05/1998 a 24/07/2007) ou esclarecimento do empregador sobre a discrepância entre os PPP's fornecidos, bem como sobre qual documento reflete as reais condições do labor. Assim sendo, faculto à parte autora o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar os respectivos documentos. Após, abra-se vista ao INSS, no prazo de 10 (dez) dias e, depois, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. epv D E S P A C H O São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/09/2019, 07:34

Documentos

Despacho

•31/01/2022, 00:00