Execução de Título Judicial 5000406-86.2021.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000406-86.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO VALDERI FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE CARDOSO DA SILVA BERTO - SP313742 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Antônio Valderi Fernandes ajuíza ação contra a União Federal. Em síntese da inicial, aduz o requerente ter recebido notificação de lançamento IRPF nº 2015/852828897470963 referente à Declaração retificadora nº 08/87.269.424, entregue em 05/08/2016, com cobrança no valor de R$ 65.601,20. Anota que um dos créditos que compõem a declaração supramencionada advém de acordo trabalhista do autor, autos nº 00457008020095020461, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo; informa que, na cláusula “4” do acordo, constou que “Os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como, todas e quaisquer despesas processuais serão suportados pela Reclamada, comprovando ao final do acordo.” Consigna que o valor do imposto lançado na declaração RRA foram corretamente apontados no montante de R$ 46.297,74. Antônio consigna que a empresa responsável pelo valor retido do requerente deveria ter efetivado o recolhimento de tais valores após o acordo celebrado, entre 11/2014 e 05/2015, qual aponta ser item a ser comprovado nos autos da ação trabalhista. Anota, contudo, que tal recolhimento foi feito somente em 19/04/2016, no valor de R$ 50.124,50, e que isso não fora considerado para avaliação da declaração apresentada no exercício 2015. Aduz que a responsabilidade tributária pelos valores discutidos na notificação de lançamento é da empresa Comercial Móveis das Nações S/C Ltda, por recolhimento dos valores em atraso. Apresentada defesa junto à Receita Federal, esta não foi aceita; em razão disso, aduz o autor estar sendo prejudicado, pois em razão da cobrança, não houve restituição dos valores que informa ter direito, ao argumento de que a cobrança é indevida. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão do débito, com determinação do Juízo para imediata expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. No mais, pleiteia a total procedência da ação, para consideração da validade do valor do imposto atribuído na Declaração nº 08/87.269.424 – R$ 46.297,74; seja considerada para nova apuração o valor de R$ 50.124,50 pago em 19/04/2016; seja atribuída a cobrança dos valores referente a imposto suplementar, multa e juros, exclusivamente à empresa COMERCIAL MÓVEIS DAS NAÇÕES S/C LTDA; anulação da cobrança de imposto; seja determinada a restituição dos valores lançados na declaração de ajuste anual ano calendário 2014 no valor de R$ 47.813,84, corrigido e atualizado na forma da lei. Assevera não ter interesse em audiência de conciliação. É o relatório. Decido. O processo teve trâmite inicial na 1ª Vara Federal de Mauá, em que restou indeferida a Justiça gratuita (id 46624292); ante valor da causa, o feito foi redistribuído a este Juizado Especial Federal (id 57940959). Aqui, cabe destacar que o art. 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da antecipação de tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos, mormente sem a oitiva do Fisco. No ponto, colho que o autor teria recebido atrasados em ação trabalhista, cujo recolhimento tributário estaria a cargo da ex-empregadora, qual fizera o recolhimento a destempo. Em todo caso, a análise dos autos indica ter havido revelia por parte do contribuinte (id 46424867), inobstante deflagrada a revisão de ofício do lançamento, até aqui não concluída, segundo a prova dos autos. Logo, colho que o autor vem discutindo a regularidade do lançamento junto ao Fisco, no que prematura a antecipação da tutela pretendida, observando que sequer o autor postula a conclusão do processo administrativo nos moldes do inciso LXXVIII, art 5o, CF. E ressalte-se que a celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Logo, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000406-86.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá INDEFIRO A LIMINAR. Ressalvo a Antonio Valderi o manejo do recurso, na forma da lei. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe aos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: - Cópia legível de comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, "a", da Portaria nº 1293722, de 26 de agosto de 2015, disponibilizada no DJe em 31 de agosto de 2015. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração subscrita pelo terceiro, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Regularizada a documentação, cite-se a União Federal (PFN), qual deverá informar o andamento da revisão administrativa "ex officio" do lançamento fiscal objeto dos autos. Após, e mediante pedido da parte, conclusos para reapreciação do petitum in limine. P.R.I.C. Mauá, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VALDERI FERNANDES em 15/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO VALDERI FERNANDES em 09/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)