Execução Fiscal 5000132-58.2021.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 5000132-58.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: LAILA DOS SANTOS LARA SENTENÇA - TIPO M EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000132-58.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Cuida-se de embargos de declaração (id. 181309738) opostos pela exequente em relação à sentença (id. 170276397) que extinguiu a presente execução sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso VI c/c artigo 771, parágrafo único do Código de Processo Civil. Em suas razões, em suma, a embargante sustenta que não foi devidamente intimada, uma vez que a intimação a ela dirigida deveria ser pessoal. Decido. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (c) corrigir erro material. No caso concreto, os embargos são tempestivos (id. 240466687). No mérito, todavia, não vislumbro na sentença embargada o(s) vício(s) apontado(s) na peça recursal. A embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa, uma vez que não teria sido pessoalmente intimada antes da sentença embargada ser proferida. Não trata-se, portanto, de nenhum requisito de embargabilidade. De outro ponto, a intimação do exequente se deu de maneira adequada, nos termos da RESOLUÇÃO PRES Nº 482/2021, art. 13. O que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a decisão proferida, não sendo este o meio adequado para se pleitear a reforma do pronunciamento judicial em questão, à luz do que dispõe o art. 1.009 do Código de Processo Civil (TRF3, ApCiv 5008619-12.2018.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJe 10/01/2020; TRF3, ApCiv 5000438-47.2017.4.03.6103, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, DJe 10/01/2020). Não há que se falar, portanto, em nenhum dos requisitos exigidos acima mencionados, estando evidente que se trata de irresignação da embargante, que deve, portanto, valer-se do meio processual apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

31/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Despacho em 21/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(22)