Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004272-29.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Disposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 21º Juiz Federal da 7ª TR SP

Partes do Processo

MAURICIO BATISTA MENDES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA REGINA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP 348393·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

MAURICIO BATISTA MENDES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 17:55

Juntada de certidão

29/10/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:17

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA MENDES em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:51

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 17:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 21:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/07/2025, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA MENDES em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:25

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 17:55

Juntada de certidão

29/10/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:17

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA MENDES em 14/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:15

15/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:51

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 17:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 21:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/07/2025, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA MENDES em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:25

Juntada de ato ordinatório

13/06/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/06/2025, 15:14

Juntada de certidão

12/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2025, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA MENDES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 20:01

Publicado Decisão em 07/02/2025.

10/02/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:16

Proferida decisão interlocutória

05/02/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:16

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2024, 14:58

Publicado Despacho em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 04:30

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:18

Expedição de Informação

26/04/2024, 13:17

Conclusos para despacho

01/04/2024, 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:06

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/11/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:57

Conclusos para despacho

24/11/2023, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2023, 11:41

Expedição de Informação

31/08/2023, 12:47

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/08/2023, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 09:02

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/08/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:00

Conclusos para despacho

07/08/2023, 19:24

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de informação

07/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 15:59

Expedição de Informação

03/05/2023, 11:30

Recebidos os autos

03/05/2023, 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA MENDES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:47

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/02/2023, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 17:30

Expedição de Informação

18/01/2023, 11:01

Recebidos os autos

18/01/2023, 11:01

Conclusos para despacho

26/12/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 12:46

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA MENDES em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/10/2022, 17:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/10/2022, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:09

Publicado Decisão em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 16:53

Proferida decisão interlocutória

18/10/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 19:40

Conclusos para decisão

17/10/2022, 18:23

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:04

Juntada de ato ordinatório

29/09/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/09/2022, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA MENDES em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:18

Conclusos para despacho

22/08/2022, 10:05

Expedição de Informação

18/08/2022, 11:02

Recebidos os autos

18/08/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:40

Publicado Despacho em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/08/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 14:36

Conclusos para despacho

27/07/2022, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:38

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA MENDES em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 23:39

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 12:16

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 11:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/06/2022, 16:38

Conclusos para despacho

12/04/2022, 14:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/02/2022, 11:35

Recebidos os autos

22/02/2022, 11:29

Expedição de Informação

22/02/2022, 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/02/2022, 16:03

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA MENDES em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO BATISTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA REGINA FERNANDES DA SILVA - SP348393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O documento juntado aos autos não é apto a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Assim, reitere-se ofício ao INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o integral cumprimento dos termos do julgado. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004272-29.2020.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 15:20

Conclusos para despacho

28/01/2022, 09:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6301044679 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 10/11/2021 - PROTOCOLO 2021/6301697108

10/11/2021, 15:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6301036252 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 10/11/2021 - PROTOCOLO 2021/6301697107

10/11/2021, 15:57

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301074309 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/11/2021, 18:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301044679 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

04/11/2021, 17:47

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301044679 - - (OFICIO) 2021/6301044679 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

04/11/2021, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301074309 - - (ATO) 2021/6301074309 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/11/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 27/10/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6301074309

27/10/2021, 09:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301074309 - MAURICIO BATISTA MENDES

27/10/2021, 09:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6301044679 - Nº 2021/6301044679 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

25/10/2021, 13:39

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6301074309 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000403

25/10/2021, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301074309

25/10/2021, 11:11

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301074309 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/10/2021, 11:11

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301036252 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

13/09/2021, 11:32

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301036252 - - (OFICIO) 2021/6301036252 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

13/09/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301036252 - Nº 2021/6301036252 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

02/09/2021, 13:21

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA

02/09/2021, 12:42

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301172105 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/08/2021, 15:31

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301172105 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6301172105 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/08/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 02/08/2021 SENTENÇA2021/6301172105

02/08/2021, 09:07

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301172105 - MAURICIO BATISTA MENDES

02/08/2021, 09:07

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6301172105 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000286

29/07/2021, 13:25

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6301172105

28/07/2021, 15:00

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301172105 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/07/2021, 15:00

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

28/07/2021, 15:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301097895

14/05/2021, 15:18

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301033776 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/03/2021, 17:39

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301033776 - - (DESPACHO) 2021/6301033776 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 02/03/2021 DESPACHO JEF2021/6301033776

02/03/2021, 16:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301033776 - MAURICIO BATISTA MENDES

02/03/2021, 16:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301033776 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000067

26/02/2021, 13:36

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301033776

25/02/2021, 14:34

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301033776 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/02/2021, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 7ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

27/01/2021, 19:02

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

03/07/2020, 00:21

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301031800 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/06/2020, 12:46

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301031800 - - (ATO) 2020/6301031800 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/06/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 17/06/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6301031800

17/06/2020, 00:04

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301031800 - MAURICIO BATISTA MENDES

17/06/2020, 00:04

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301031800 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000203

12/06/2020, 15:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6301031800 - CONTRARRAZOES

12/06/2020, 09:18

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301031800 - CONTRARRAZOES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/06/2020, 09:18

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301108432 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/05/2020, 15:27

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301108432 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6301108432 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/05/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 27/05/2020 SENTENÇA2020/6301108432

27/05/2020, 00:23

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301108432 - MAURICIO BATISTA MENDES

27/05/2020, 00:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301108432 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000175

19/05/2020, 12:42

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2020/6301108432

18/05/2020, 16:13

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301108432 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/05/2020, 16:13

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

18/05/2020, 16:13

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301107267

15/05/2020, 18:36

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301078849 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/04/2020, 17:02

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301078849 - - (DESPACHO) 2020/6301078849 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/04/2020, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6301013759 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/04/2020, 13:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6301013759 - - (MANDADO) 2020/6301013759 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/04/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 16/04/2020 DESPACHO JEF2020/6301078849

16/04/2020, 10:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301078849 - MAURICIO BATISTA MENDES

16/04/2020, 10:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301078849 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000130

14/04/2020, 12:23

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301078849

13/04/2020, 19:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301078849 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/04/2020, 19:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2020/6301013759 - Nº 2020/6301013759 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/04/2020, 23:06

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/04/2020 DESPACHO JEF2020/6301072088

03/04/2020, 09:56

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301072088 - MAURICIO BATISTA MENDES

03/04/2020, 09:56

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

02/04/2020, 13:01

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301072088 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000118

01/04/2020, 12:23

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301072088

01/04/2020, 10:46

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 06/03/2020 DESPACHO JEF2020/6301046480

06/03/2020, 13:13

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301046480 - MAURICIO BATISTA MENDES

06/03/2020, 13:13

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301046480 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000081

04/03/2020, 12:37

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 04/03/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6301000039

04/03/2020, 12:02

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301046480

03/03/2020, 15:56

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6301000039 - EXP. 2020/6301000077

02/03/2020, 13:34

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 7ª VARA GABINETE

28/02/2020, 14:32

Decisão

•05/02/2025, 15:16

Decisão

•05/02/2025, 15:16

Despacho

•08/08/2024, 16:17

Despacho

•27/11/2023, 14:57

Despacho

•08/08/2023, 15:00

Despacho

•13/02/2023, 17:30

Decisão

•18/10/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 14:04

Despacho

•15/08/2022, 14:36

Petição Intercorrente

•29/06/2022, 23:39

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 11:02

Todos os documentos(27)

Sentença

•26/09/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:15

Decisão

•05/02/2025, 15:16

Decisão

•05/02/2025, 15:16

Despacho

•08/08/2024, 16:17

Despacho

•27/11/2023, 14:57

Despacho

•08/08/2023, 15:00

Despacho

•13/02/2023, 17:30

Decisão

•18/10/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 14:04

Despacho

•15/08/2022, 14:36

Petição Intercorrente

•29/06/2022, 23:39

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 11:02

Despacho

•28/01/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 11:11

Termo de audiência

•28/07/2021, 15:00

Despacho

•14/05/2021, 15:18

Despacho

•25/02/2021, 14:34

Acórdão

•12/11/2020, 15:03

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 09:18

Termo de audiência

•18/05/2020, 16:13

Despacho

•15/05/2020, 18:36

Despacho

•13/04/2020, 19:37

Despacho

•01/04/2020, 10:46

Despacho

•03/03/2020, 15:56