Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0118226-19.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 34.064,60

Órgão julgador

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Partes do Processo

MIGUEL EDUARDO MORILLAS COSTA

Autor

SILVANA DE SOUSA MORILLAS BRITO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLINE CASTRO DA COSTA DOS SANTOS

Representa: Autor

ROSANA APARECIDA MENDES DE CAMPOS

Representa: Autor

ANDREA POTIRA GALETI

Representa: Autor

MIGUEL EDUARDO MORILLAS COSTA

Representa: Autor

MAURO ALEXANDRE SOUZA APOLINARIO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(217)

MIGUEL EDUARDO MORILLAS COSTA

Autor

SILVANA DE SOUSA MORILLAS BRITO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 18:49

Juntada de certidão

20/01/2025, 18:32

Transitado em Julgado em 07/12/2024

07/12/2024, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUSA MORILLAS BRITO em 27/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:06

Decorrido prazo de MIGUEL EDUARDO MORILLAS COSTA em 27/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 19:37

Publicado Sentença em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 15:08

Juntada de certidão

07/11/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

31/10/2024, 21:19

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 18:49

Juntada de certidão

20/01/2025, 18:32

Transitado em Julgado em 07/12/2024

07/12/2024, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUSA MORILLAS BRITO em 27/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 19:16

29/11/2024, 20:06

Decorrido prazo de MIGUEL EDUARDO MORILLAS COSTA em 27/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 19:37

Publicado Sentença em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 15:08

Juntada de certidão

07/11/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

31/10/2024, 21:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 20:03

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUSA MORILLAS BRITO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de MIGUEL EDUARDO MORILLAS COSTA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 09:42

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 19:30

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 19:16

Juntada de certidão

23/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUSA MORILLAS BRITO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de MIGUEL EDUARDO MORILLAS COSTA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 02:27

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2024, 09:51

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/05/2024, 09:57

Expedição de Informação

16/05/2024, 09:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2024, 15:16

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:21

Juntada de inss - demanda concluída

22/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

17/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2024, 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/02/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:20

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 16:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2024, 13:44

Recebidos os autos

11/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de intimação de pauta

11/01/2024, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

20/09/2022, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

30/08/2022, 00:16

Juntada de Petição de recurso inominado

23/08/2022, 23:56

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 13:51

Publicado Sentença em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:06

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/07/2022, 16:57

Julgado procedente em parte o pedido

29/07/2022, 16:57

Expedição de Informação

28/07/2022, 16:09

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/07/2022, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/07/2022, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 20:00

Expedição de Informação

12/07/2022, 11:24

Recebidos os autos

12/07/2022, 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/07/2022, 19:15

Decorrido prazo de MIGUEL EDUARDO MORILLAS COSTA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUSA MORILLAS BRITO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:08

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de parecer

29/06/2022, 14:34

Decorrido prazo de MIGUEL EDUARDO MORILLAS COSTA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:18

Conclusos para decisão

28/06/2022, 17:14

Expedição de outros documentos

28/06/2022, 17:08

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:34

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 13:35

Juntada de Petição de contestação

13/06/2022, 16:16

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 18:00

Conclusos para despacho

07/06/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 14:19

Juntada de certidão

29/04/2022, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/04/2022, 15:30

Recebidos os autos

29/04/2022, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 17:02

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUSA MORILLAS BRITO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de MIGUEL EDUARDO MORILLAS COSTA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:52

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVANA DE SOUSA MORILLAS BRITO, M. E. M. C. REPRESENTANTE: M. E. M. C. Advogado do(a) AUTOR: MAURO ALEXANDRE SOUZA APOLINARIO - SP340768 Advogado do(a) AUTOR: MAURO ALEXANDRE SOUZA APOLINARIO - SP340768, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Acuso as petições da parte autora, entretanto, os autos não estão em termos, assim, concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito para o cumprimento das seguintes diligências: 1 – Esclareça se o cerne da controvérsia é referente ao pedido administrativo nº. 170.387.857-1; 2 – Na última petição (id 187043357) são informadas testemunhas, entretanto, a qualificação das mesmas está incompleta, restando o número do respectivo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0118226-19.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 15:20

Conclusos para despacho

28/01/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 12:29

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 7ª VARA GABINETE

09/12/2021, 17:20

Despacho

•04/06/2024, 12:15

Despacho

•04/06/2024, 02:27

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:17

Acórdão

•10/11/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 15:36

Acórdão

•08/05/2023, 16:26

Sentença

•15/08/2022, 16:49

Sentença

•29/07/2022, 16:57

Decisão

•28/06/2022, 17:18

Documento Digitalizado

•27/06/2022, 17:34

Documento Digitalizado

•27/06/2022, 17:30

Despacho

•07/06/2022, 18:00

Despacho

•28/01/2022, 15:20