Execução Fiscal 0001096-78.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 420.220,79

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO

OAB/SP 92169·CPF·Representa: Réu

OLAVO NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP 87044·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

VINAGRE BELMONT SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 11:24

Conclusos para despacho

14/04/2026, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2025, 11:07

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 14:59

Decorrido prazo de VINAGRE BELMONT SA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 32/2025

14/07/2025, 14:33

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 16:29

Conclusos para despacho

04/04/2025, 13:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

25/02/2025, 15:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/02/2025, 14:55

Todas as movimentações(113)

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 11:24

Conclusos para despacho

14/04/2026, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2025, 11:07

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 11:24

Despacho

•03/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de VINAGRE BELMONT SA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 32/2025

14/07/2025, 14:33

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 16:29

Conclusos para despacho

04/04/2025, 13:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

25/02/2025, 15:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/02/2025, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 18:54

Conclusos para despacho

21/08/2024, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2024, 18:04

Juntada de certidão

21/08/2024, 18:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/05/2024, 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2024, 16:15

Decorrido prazo de VINAGRE BELMONT SA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:46

Juntada de ato ordinatório

06/12/2023, 13:45

Juntada de certidão

06/12/2023, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:26

Juntada de certidão

13/11/2023, 12:25

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:08

Juntada de certidão

06/11/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 16:15

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2023, 12:56

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2023, 10:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/02/2023, 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2023, 16:35

Decorrido prazo de VINAGRE BELMONT SA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:17

Publicado Despacho em 09/12/2022.

10/12/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

10/12/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 22:09

Juntada de certidão

24/08/2022, 13:55

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de VINAGRE BELMONT SA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:31

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 13:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de VINAGRE BELMONT SA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:51

Publicado Ofício em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:51

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VINAGRE BELMONT SA Advogados do(a) EXECUTADO: ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO - SP92169, OLAVO NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR - SP87044 O F Í C I O Data da assinatura eletrônica. Senhor Delegado Diretor, Por determinação judicial, comunico a Vossa Senhoria que este Juízo autorizou a regularização da documentação e/ou característica dos veículos de placas CEN 4742, CEN 6324 e DKT 5519, nos moldes requeridos no Id 41292807 - fls. 52, 53 e 54, desde que observadas as exigências legais e recolhidas as taxas pertinentes, devendo, inclusive, reinserir a restrição de transferência/registro da penhora, de modo a impedir a alienação desautorizada dos bens (Id 41292807 - fl. 30). Seguem, em anexo, cópias dos Ids 239622483, 41292807 (fls. 52/54) e 41292807 (fl. 30). Atenciosamente, Tiago Faeda Pellizzari Diretor de Secretaria em Exercício Ao Senhor Delegado Diretor da 144ª CIRETRAN Lençóis Paulista/SP Ofício - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001096-78.2016.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 15:22

Juntada de certidão

28/01/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/01/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 23:59

Apensado ao processo 0001679-29.2017.4.03.6108

13/01/2022, 14:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:38

Decorrido prazo de VINAGRE BELMONT SA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:16

Conclusos para despacho

01/09/2021, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 15:36

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 16:23

Juntada de certidão

27/08/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 10:46

Conclusos para despacho

14/06/2021, 20:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/06/2021, 20:56

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2020, 23:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/09/2020, 16:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

10/09/2020, 13:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE CÓPIAS DOS EMBARGOS Nº 00016792920174036108

10/09/2020, 12:18

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0001679-29.2017.403.6108 - Apenso

10/09/2020, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO EXECUTADO Complemento Livre: 202061080002465

08/09/2020, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO EXECUTADO Complemento Livre: 202061080002464

08/09/2020, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO EXECUTADO Complemento Livre: 202061080002463

08/09/2020, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSO Complemento Livre: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 00016792920174036108

05/06/2019, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2018, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/02/2018, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2017, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/11/2017, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2017, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2017, 08:56

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0001679-29.2017.403.6108 - Apenso

28/08/2017, 13:07

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: 201761080021814 - CP 935/2016

28/08/2017, 12:52

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: 201761080020148 935/2016

13/07/2017, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CONSULTA PROCESSUAL Complemento Livre: ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

25/05/2017, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2017, 15:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/03/2017, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO EXECUTADO Complemento Livre: PROCURAÇÃO ENTREGUE EM SECRETARIA

28/03/2017, 14:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA Loal de Cumprimento: LENÇÓIS PAULISTA Complemento Livre: 935/2016

24/08/2016, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RENAJUD Complemento Livre:

20/07/2016, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BACENJUD Complemento Livre:

17/05/2016, 08:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: VINAGRE BELMONT SA Complemento Livre: AVISO DE RECEBIMENTO

05/05/2016, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO CARTA DE CITACAO Complemento Livre:

13/04/2016, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/04/2016, 10:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/04/2016, 07:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/2016, 15:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/04/2016, 08:43

Despacho

•03/07/2025, 16:29

Despacho

•28/10/2024, 16:59

Despacho

•22/10/2024, 18:54

Sentença

•21/08/2024, 18:03

Outros Documentos

•21/08/2024, 18:03

Outros Documentos

•21/08/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:45

Despacho

•23/10/2023, 14:32

Despacho

•20/10/2023, 16:15

Despacho

•07/12/2022, 17:08

Despacho

•28/11/2022, 22:09

Despacho

•24/08/2022, 13:55

Todos os documentos(19)

Despacho

•15/04/2026, 11:24

Despacho

•03/07/2025, 16:29

Despacho

•03/07/2025, 16:29

Despacho

•28/10/2024, 16:59

Despacho

•22/10/2024, 18:54

Sentença

•21/08/2024, 18:03

Outros Documentos

•21/08/2024, 18:03

Outros Documentos

•21/08/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:45

Despacho

•23/10/2023, 14:32

Despacho

•20/10/2023, 16:15

Despacho

•07/12/2022, 17:08

Despacho

•28/11/2022, 22:09

Despacho

•24/08/2022, 13:55

Despacho

•02/06/2022, 13:41

Despacho

•13/01/2022, 23:59

Despacho

•27/08/2021, 16:23

Despacho

•15/06/2021, 10:46