Execução Fiscal 5000646-85.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000646-85.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727 DECISÃO Aqui se cuida de Execução Fiscal, tendo sido deferida utilização de sistema eletrônico para rastreamento de ativos da parte executada, no sistema financeiro (ID 25350640), em face do que a parte executada apresentou Embargos de Declaração (25503434), ao mesmo tempo em que noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, pedindo reconsideração. Tendo oportunidade para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, pugnou pelo não provimento deles (ID 32071446). Depois, a parte executada pediu suspensão do curso executivo, em vista de decisão judicial que seria oriunda do Juízo da 17.ª Vara Federal do Distrito Federal e que este Juízo se manifeste para obter cumprimento da tutela de urgência que teria sido concedida pelo referido Juízo do Distrito Federal. Pleiteou que, na hipótese de não haver acolhimento de tais pretensões, que lhe fosse concedido prazo para apresentar seguro garantia, não se efetivando constrição de seus bens. Conferiu-se oportunidade para que a parte exequente dissesse sobre a afirmação de haver decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito exequendo, embora o tenha feito tardiamente, foi apresentado o que se tem como ID 35082468, ali constando que parte do crédito exequendo estaria com exigibilidade suspensa, por decisão judicial, e quanto ao mais haveria parcelamento. Pediu, por isso, completa suspensão do curso processual. Fundamentos e deliberações Quanto aos referidos Embargos de Declaração, vê-se que é baseado na suposição de que haveria contradição entre o rastreamento determinado por meio da manifestação judicial atacada e o posterior Agravo de Instrumento. Ocorre que a contradição ensejadora de adequado uso de embargos de declaração é aquela que se configura entre partes da decisão judicial atacada. E no que se refere à possibilidade de que houvesse excessiva onerosidade ou de que inviabilizasse as atividades da empresa executada, cuidavam-se de questões cuja apreciação cabia ao Tribunal revisor, precisamente em sede de agravo. Rejeitando os Embargos de Declaração, em princípio, caberia efetivar o rastreamento de ativos, objetivando realizar penhora, em conformidade com a decisão que se confirma. Contudo, assim não será porque se impõe considerar que a parte exequente pediu a completa suspensão do curso executivo e, destaca-se, em conformidade com o artigo 797, do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do exequente. Em vista de tudo o que se apresenta, conheço os Embargos de Declaração apresentados, negando-lhes provimento por nem mesmo ter sido apontada contradição verificável no bojo da decisão atacada. Suspendo a ordem de rastreamento de ativos tocantes à parte executada, contudo, em vista de a parte exequente ter pedido suspensão do curso executivo. Observando que a parte exequente não indicou a parcela do crédito exequendo que é atingida por decisão judicial suspensiva da exigibilidade, tampouco aquela que foi objeto de acordo de parcelamento, fixo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para esclarecimentos. É oportuno destacar que a incidência de tal decisão judicial e a celebração de tal acordo conduzem a diferentes efeitos jurídicos. Havendo manifestação ou tendo decorrido o prazo estabelecido, devolvam-se estes autos em conclusão. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000646-85.2017.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

31/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 21/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Decisão em 01/02/2022.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)