Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009446-79.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009446-79.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DONIZETE APARECIDO GASPARIM Advogados do(a) AUTOR: VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-E, ISIDORO PEDRO AVI - SP140426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM. Juiz Federal Presidente do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, Dr. Paulo Ricardo Arena Filho, ficam o(a) autor(a) e seu advogado(a) cientes do disposto nos artigos 1º. e 4º. da Portaria Conjunta PRES/CORE nº. 25, de 6 de dezembro de 2021, transcritos a seguir: “Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região.” § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (...) Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2022. Portanto, quando do comparecimento do(a) autor(a), seu representante legal e eventual acompanhante, para realização da perícia médica na sede da Justiça Federal em Ribeirão Preto, os dispositivos acima mencionados deverão ser observados e cumpridos. RIBEIRãO PRETO, 8 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009446-79.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DONIZETE APARECIDO GASPARIM em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETE APARECIDO GASPARIM em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DONIZETE APARECIDO GASPARIM em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETE APARECIDO GASPARIM em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)