Procedimento Comum Cível 5009049-33.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009049-33.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE GONCALVES SARMENTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DA CRUZ - SP143272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nas petições ID 64735136, 76922015 e 170215139 a parte autora continua sem especificar, na petição do advogado, os períodos de tempo especial que pretende ver reconhecidos por meio da presente ação com respectivo fundamento pelo qual entende devida a conversão em relação a cada um deles. Verifico, ainda, que consta dos autos PPP relativo a apenas 1 vínculo (Ford /Volkswagem), não constando formulários de atividade especial da maioria dos períodos convertidos pelo autor na tabela da contagem ID 46052855 - Pág. 1. Em razão disso, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009049-33.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a parte autora a: a) Emendar a inicial para especificar no pedido (e na petição do advogado) todos os períodos de tempo especial que pretende ver reconhecidos por meio da presente ação (indicar cada um dos vínculos e respectivos períodos de forma individualizada). b) Emendar a inicial para especificar a fundamentação pela qual entende devida a conversão de tempo especial em relação a cada um dos vínculos/ períodos cuja conversão especial é pretendida. c) Juntar cópia do processo administrativo anterior n° 42/189.530.018-2 (mencionado no ID 150556945 - Pág. 94). d) Juntar formulário de atividade especial em relação a todos os vínculos/ períodos cuja conversão especial é pretendida, bem como demonstrar a prévia submissão dessa documentação à análise administrativa. Para tanto, defiro o prazo derradeiro de 15 dias (pois já foram deferidas diversas oportunidades para o autor regularizar a petição inicial), sob pena de extinção. Apresentada emenda pela parte autora, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo da contestação. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES SARMENTO FILHO em 28/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Sentença em 03/06/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES SARMENTO FILHO em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(33)