Procedimento Comum Cível 5000053-06.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

VERA LUCIA DA SILVA

CPF

Autor

FAMOSP

Terceiro

FACULDADE MOZARTEUM DE SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP 248900·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP 336091·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Réu

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

VERA LUCIA DA SILVA

CPF

Autor

FAMOSP

Terceiro

FACULDADE MOZARTEUM DE SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

FAMOSP

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2024, 17:37

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 15:45

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2024, 21:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:11

Proferida decisão interlocutória

18/09/2024, 19:41

Juntada de Petição de réplica

30/07/2024, 09:42

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:39

Todas as movimentações(151)

Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2024, 17:37

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 14:11

Decisão

•18/09/2024, 19:41

30/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 15:45

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2024, 21:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:11

Proferida decisão interlocutória

18/09/2024, 19:41

Juntada de Petição de réplica

30/07/2024, 09:42

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/06/2024, 14:29

Recebidos os autos

28/06/2024, 14:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2024, 07:40

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2024, 07:37

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

28/06/2024, 07:37

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2024, 07:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

28/06/2024, 07:29

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

27/06/2024, 14:52

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:26

Juntada de entregue (ecarta)

09/06/2024, 11:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 12:11

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 20:09

Declarada incompetência

20/05/2024, 19:17

Conclusos para decisão

19/05/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 08:52

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/04/2024, 17:42

Recebidos os autos

22/04/2024, 17:42

Juntada de ato ordinatório

22/04/2024, 17:42

Expedição de Informação de Irregularidade

22/04/2024, 17:42

Juntada de certidão

22/04/2024, 17:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/04/2024, 06:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2024, 06:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/04/2024, 06:39

Recebidos os autos

19/04/2024, 06:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/04/2024, 06:37

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

18/04/2024, 17:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:25

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2023, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 13:36

Juntada de ato ordinatório

18/09/2023, 13:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2023, 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2023, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:10

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:32

Proferida decisão interlocutória

13/06/2023, 13:52

Conclusos para decisão

13/06/2023, 10:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2022, 16:32

Juntada de comunicações

01/07/2022, 12:16

Conclusos para despacho

07/03/2022, 18:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:52

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 15:55

Juntada de certidão

03/02/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900, JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 DESPACHO Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5015147-24.2021.4.03.0000 (id 68464157), que reconheceu o interesse da União e a competência da Justiça Federal, quando a lide versar o registro de diploma, intimem-se as partes para ciência e prosseguimento do feito, devendo requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. Intimação - 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000053-06.2020.4.03.6100

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 12:48

Juntada de comunicações

09/08/2021, 14:03

Conclusos para despacho

26/07/2021, 14:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/07/2021, 14:28

Conclusos para decisão

26/07/2021, 13:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 21:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 21:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 21:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2021, 17:34

Publicado Decisão em 29/06/2021.

03/07/2021, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

03/07/2021, 20:12

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 13:22

Declarada incompetência

24/06/2021, 15:51

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2020, 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/12/2020, 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/12/2020, 14:03

Conclusos para despacho

02/12/2020, 16:52

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 04:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2020, 09:54

Publicado Despacho em 23/11/2020.

23/11/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 22:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 17:10

Conclusos para despacho

09/10/2020, 14:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:08

Publicado Despacho em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 14:28

Conclusos para despacho

22/04/2020, 16:41

Juntada de certidão

17/04/2020, 10:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/04/2020, 16:13

Conclusos para despacho

12/03/2020, 12:33

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 05:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2020, 15:57

Juntada de Petição de outras peças

05/03/2020, 13:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 11:32

Juntada de ato ordinatório

27/02/2020, 11:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 12:42

Juntada de Petição de diligência

30/01/2020, 18:41

Mandado devolvido cumprido

30/01/2020, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2020, 11:56

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 01:26

Juntada de certidão

15/01/2020, 10:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/01/2020, 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2020, 11:38

Expedição de Mandado.

13/01/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 11:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/01/2020, 16:43

Conclusos para decisão

09/01/2020, 11:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/01/2020, 08:21

Juntada de certidão

07/01/2020, 08:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/01/2020, 08:18

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 08:18

Decisão

•20/05/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:34

Documento Comprobatório

•21/06/2023, 16:26

Decisão

•13/06/2023, 14:31

Decisão

•13/06/2023, 13:52

Outros Documentos

•20/07/2022, 16:32

Traslado de cópias

•03/02/2022, 15:01

Despacho

•27/01/2022, 12:48

Todos os documentos(46)

Decisão

•20/09/2024, 14:11

Decisão

•18/09/2024, 19:41

Decisão

•20/05/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:34

Documento Comprobatório

•21/06/2023, 16:26

Decisão

•13/06/2023, 14:31

Decisão

•13/06/2023, 13:52

Outros Documentos

•20/07/2022, 16:32

Traslado de cópias

•03/02/2022, 15:01

Despacho

•27/01/2022, 12:48

Documento Comprobatório

•09/08/2021, 14:03

Documento Comprobatório

•09/08/2021, 14:03

Documento Comprobatório

•09/08/2021, 14:03

Documento Comprobatório

•09/08/2021, 14:03

Documento Comprobatório

•09/08/2021, 14:03

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•09/08/2021, 14:03

Comunicações

•09/08/2021, 12:02

Decisão

•25/06/2021, 13:22

Decisão

•24/06/2021, 15:51

Documento Comprobatório

•10/12/2020, 16:01

Documento Comprobatório

•10/12/2020, 16:01

Documento Comprobatório

•04/12/2020, 14:06

Documento Comprobatório

•04/12/2020, 14:03

Despacho

•18/11/2020, 22:10

Despacho

•18/11/2020, 17:10

Despacho

•14/09/2020, 08:35

Despacho

•11/09/2020, 14:28

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 11:32

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 11:31

Decisão

•13/01/2020, 11:30

Decisão

•09/01/2020, 16:43