Procedimento Comum Cível 5007340-62.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007340-62.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL CARDOSO BRIGIDA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM SARAN DOS SANTOS - SP192841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007340-62.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. MANOEL CARDOSO BRIGIDA, devidamente qualificado, pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, cessado em 26.10.2019, ou o restabelecimento do benefício de auxílio doença, em razão de problemas de saúde que o impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 32/113.806.633-5 (petição de emenda a inicial). Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 34587382, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Determinação ratificada pelo ID 36303830. Petições e documentos ID 35503078 e ID 37220422. Pela decisão ID 44630446, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a produção antecipada de prova pericial. Designação de perícia médica pela decisão ID 45933010. Laudo médico pericial anexado ID 53028815. Nos termos da decisão ID 56056993, contestação com extratos ID 62117501, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Instadas as partes nos termos da decisão ID 105575954, réplica ID 130733437. Silente o réu. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e a cessação do benefício administrativo. Portanto, afastada referida questão prejudicial. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, no que pertine aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispõem os artigos 15 e 25, da Lei n.º 8.213/91 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 7I............................................................... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;................................................................." "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação do regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Isto, à exceção das hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência”. Conforme documentos constantes dos autos, comprovada a existência de vários vínculos empregatícios, o último finalizado em 30.01.1998. Houve a concessão de período de benefício de auxílio doença entre 20.01.1998 a 25.10.1999 (NB 31/110.964.274-9) e, após a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 26.10.1999, cessado em 25.10.2019 e, pelo que se dessume, pagamentos de mensalidades de recuperação até 06/2020, em virtude de ato revisional administrativo, com base na atual legislação previdenciária - NB 32/113.806.633-5 – fato ao qual vincula sua pretensão inicial. Paralelamente, na perícia realizada, não constatada qualquer incapacidade laborativa. Conforme laudo pericial elaborado em 28.04.2021 consignado que o autor “... é portador de síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA) diagnosticada em 1998 quando passou a apresentar sintomatologia característica da doença, com emagrecimento, inapetência e diarreia crônica. Demandou internação prolongada na ocasião, quando também foram efetuados os diagnósticos de sífilis e de sarcoma de Kaposi com lesão em antebraço direito que foi retirada cirurgicamente. Desde então, o periciando permanece em seguimento infectológico regular e em uso das medicações antirretrovirais com adequado controle da moléstia e com carga viral indetectável. Secundariamente ao uso das medicações, o autor evoluiu com comorbidades definidas como hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus e dislipidemia, controladas através do uso de medicações específicas. Por fim, o autor apresenta quadro de lombalgia há aproximadamente 5 anos, tratada conservadoramente através de fisioterapia e anti-inflamatório com evolução satisfatória e sem limitações funcionais ao exame físico atual da coluna lombossacra. Portanto, no momento não se caracteriza incapacidade laborativa...” (grifei). Com efeito, sem subsídios a tanto, e não preenchido um dos requisitos legais, não procede o direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, nem a concessão do benefício de auxílio doença. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a lide, afeta ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou a concessão do benefício de auxílio doença, pleitos atinentes ao NB 32/113.806.633-5. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO BRIGIDA em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Despacho em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO BRIGIDA em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)