Procedimento Comum Cível 5000645-24.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000645-24.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMAURI DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que reconheça como tempo especial os períodos indicados na petição inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000645-24.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do CPC, observada a limitação imposta no artigo 1º, § 3º da Lei 13.876, publicado no DOE de 23/09/2019. Anote-se. Deixo de designar data para audiência de conciliação e de mediação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do CPC, tendo em vista o entendimento da autarquia ré de que se trata de lide que não admite autocomposição, por indisponibilidade do interesse público envolvido. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. De plano, quanto ao pedido de tutela de urgência, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intime-se. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(301)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AMAURI DOS SANTOS SILVA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Sentença tipo A em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de certidão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(25)