Procedimento Comum Cível 5001523-81.2021.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001523-81.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOUGLAS TORRES PLACIDO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001523-81.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por DOUGLAS TORRES PLACIDO CARDOSO em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE e da UNIÃO FEDERAL, em que requer, a título de antecipação de tutela, o prosseguimento nas demais etapas do Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regulado pelo edital nº 01/2021. Subsidiariamente, requer lhe seja oportunizada a possibilidade de realizar nova avaliação física. Requer também seja determinado ao Réu que forneça o nome e registro no CREF do profissional de educação física que avaliou os testes do Autor no dia da realização do Teste de Avaliação Física. Deferido o pedido de justiça gratuita (Num. 84441027). Afasta a prevenção apontada pelo SEDI e postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela (Num. 110752510). A UNIÃO apresentou contestação em que requer a improcedência do pedido e a CEBRASPE deixou de apresentar defesa (Num. 186997521). O Autor apresentou réplica requerendo a produção de provas documental e pericial (Num. 184346665). É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende, a título de antecipação de tutela, prosseguir nas demais etapas do Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regulado pelo edital nº 01/2021. Subsidiariamente, requer lhe seja oportunizada a possibilidade de realizar nova avaliação física. Requer também seja determinado ao Réu que forneça o nome e registro no CREF do profissional de educação física que avaliou os testes do Autor no dia da realização do Teste de Avaliação Física. Alega que foi eliminado no Exame de Aptidão Física por meio de uma avaliação realizada de forma incorreta, uma vez que a pontuação atribuída aos seus testes não condiz com o seu desempenho. Argumenta que os avaliadores não repassaram de forma correta as orientações para devida realização do teste, bem como deixaram de analisar os candidatos de forma isonômica, pois além de candidatos em número superior ao permitido pelos padrões de segurança oriundos do COVID-19, inúmeros candidatos que lograram êxito na etapa fizeram os testes com menor minúcia e rigor que o Autor, fato este que pretende comprovar através das filmagens dos testes realizados. Alega também que a distância supostamente não percorrida para que atingisse a metragem mínima de 2.301 metros foi tão somente de 70 (setenta) metros, o que considera um critério não razoável e desproporcional. Entende possuir direito a ter sua nota revista, para ser atribuída a pontuação real correspondente ao desempenho que teve nos testes que realizou. Pois bem. Como se sabe, o teste de condicionamento físico, exigido para ingresso na Polícia Rodoviária Federal, visa à seleção dos candidatos que apresentarem as condições físicas adequadas às especificidades do cargo. No presente caso, não se vislumbra a verossimilhança da alegação do Autor, na medida em que a reprovação no teste físico pautou-se pelos critérios objetivos previstos no edital do certame que eram de conhecimento do candidato quando da inscrição no concurso. Nesse sentido, frise-se que o edital é a lei do concurso, sendo que as disposições editalícias só devem ser afastadas quando ilegais ou manifestamente irrazoáveis, hipóteses que não ocorrem no caso em exame. Por essas razões, não entendo provável o direito invocado pelo Autor, de modo que não atende os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Destaco, outrossim, que eventual revisão dos resultados depende de dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Diante a ausência de contestação, declaro a revelia da Ré CEBRASPE, sem, contudo, lhe atribuir os efeitos, tendo em vista o que dispõe o artigo 345, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré para se pronunciar a respeito das provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 16 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Publicado Despacho em 05/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Sentença em 14/09/2023.

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(21)