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Cumprimento de sentençaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2002

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PANAMBY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2022

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Publicado Sentença em 21/10/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(20)