Petição Criminal 5004677-89.2020.4.03.6103 - TRF3

Petição Criminal 5004677-89.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: IVAM RODRIGUES Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA AGUIAR VILAS BOAS - MG188873 D E C I S Ã O PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5004677-89.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares alternativas à prisão, decretadas nestes autos em desfavor do réu IVAM RODRIGUES. Alega o requerente, em síntese, que está em gozo de liberdade provisória, mediante fiança e outras medidas alternativas, dentre as quais o recolhimento noturno, fixado por força de decisão proferida pelo TRF 3ª Região, em substituição ao recolhimento permanente que havia sido determinado neste grau de jurisdição. Sustenta que já se passaram um ano e dois meses desde tal determinação, esclarecendo que vem comparecendo mensalmente em juízo, tem residência fixa e vem se empenhando para se reintegrar à sociedade e proporcionar à sua família e a si próprio uma vida digna. Afirma que a manutenção do recolhimento noturno constitui-se em constrangimento ilegal, que pretende ver afastado, revogando-se todas as medidas cautelares. O MPF opinou de forma parcialmente favorável ao requerido, substituindo o recolhimento noturno pelas medidas cautelares de comparecimento periódico e proibição de se ausentar da comarca de domicílio sem autorização judicial. Acrescenta que devem ser mantidas as medidas cautelares fixadas anteriormente nos autos de nº 50008075-78.2019.403.6103 e n.º 5003185- 62.2020.4.03.6103), isto é, a proibição do réu de se aproximar pessoalmente e/ou por intermédio do SINTRICOM e/ou de terceiros, em distância inferior a 500 m (quinhentos metros), de quaisquer sedes ou canteiros de obra onde atue a empresa PORTO BELO- destacadamente do canteiro de obras da Arena Poliesportiva de São José dos Campos (art. 319, II, CPP); a proibição do réu, pessoalmente e/ou por intermédio do SINTRICOM e/ou de terceiros, de coordenar ou participar de qualquer ação de constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, a fechamento de estabelecimento de trabalho, participação de parede ou paralisação de atividade econômica, impedimento do exercício de profissão e/ou demais condutas descritas no art. 197 do Código Penal, em toda abrangência territorial do SINTRICOM (art. 319, II, CPP). É a síntese do necessário. DECIDO. Observo que, embora o recolhimento noturno tenha sido determinado pelo Egrégio TRF 3ª Região, entendo possível a este Juízo reavaliar tal medida cautelar, desde que tenham ocorrido modificações na situação de fato que assim determinem. No caso dos autos, efetivamente, não há notícias recentes de que o réu tenha descumprido quaisquer das medidas anteriormente determinadas, sendo certo que a instrução processual ainda não se concluiu em razão das dificuldades inerentes a um feito com tal grau de complexidade. Assim, creio que não mais subsistem as razões que levaram à determinar o recolhimento domiciliar do réu, quer em caráter permanente, quer apenas no período noturno, medida que deve ser então revogada. Acrescento que o comparecimento periódico do réu, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, é providência que deve ser mantida. Cabe lembrar que as medidas cautelares alternativas foram decretadas em substituição à prisão preventiva, que, à época, estava plenamente justificada. Assim, não é compatível com o interesse da persecução penal a revogação, pura e simples, de todas as medidas anteriormente decretadas. Por essa razão, também é cabível manter a proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 30 dias, sem autorização do Juízo; o réu também fica obrigado a informar nestes autos sempre que houve alteração de seu endereço residencial. Ficam também mantidas as determinações fixadas anteriormente, quanto à proibição de aproximação, pessoal ou por intermédio de terceiros, dos canteiros de obra da empresa Portobelo, bem como de coordenar ou participar de qualquer ação de constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, a fechamento de estabelecimento de trabalho, participação de parede ou paralização de atividade econômica, impedimento do exercício de profissão e/ou demais condutas descritas no art. 197 do Código Penal, em toda abrangência territorial do SINTRICOM. Diante do exposto, relativamente ao réu IVAM RODRIGUES, a) revogo a medida cautelar de recolhimento noturno; b) mantenho a obrigação de comparecimento periódico à Secretaria deste Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) mantenho a proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 30 dias, sem autorização do Juízo; o réu também fica obrigado a informar nestes autos sempre que houve alteração de seu endereço residencial; d) fica também mantida a proibição de aproximação, pessoal ou por intermédio de terceiros, dos canteiros de obra da empresa Portobelo, bem como de coordenar ou participar de qualquer ação de constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, a fechamento de estabelecimento de trabalho, participação de parede ou paralisação de atividade econômica, impedimento do exercício de profissão e/ou demais condutas descritas no art. 197 do Código Penal, em toda abrangência territorial do SINTRICOM. Retornem os autos ao arquivo, sobrestados. Intimem-se. Ciência ao MPF. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVAM RODRIGUES em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVAM RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(95)