Execução Fiscal 0000281-70.2015.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0000281-70.2015.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVA LINDOIA HOTEIS E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO FONTES ARANTES - SP156352 [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000281-70.2015.4.03.6123 Trata-se de execução fiscal em que ficou comprovada a concessão do regime jurídico da recuperação judicial à executada (id 43316440). Reconhecendo a incidência do Tema 987, em que se discute a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”, o despacho de id 52657402, determinou a suspensão da execução até que sobreviesse decisão do Superior Tribunal de Justiça. A exequente, sob o fundamento da Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020, postula o prosseguimento da execução com a conversão da indisponibilidade em penhora do valor bloqueado por meio do sistema Bacenjud. Decido. A ausência de legislação a tratar com objetividade a controvérsia objeto do Tema 987 é a causadora dos recursos repetitivos a provocar o Superior Tribunal de Justiça a formar um precedente qualificado para o caso. Entretanto, a edição da Lei nº 14.112/2020, alterando a Lei 11.101/2005, estabeleceu,para os casos de empresas em recuperação judicial, que a execução fiscal não se suspende, cabendo ao juízo universal, em cooperação com o juízo do feito executivo, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. A execução fiscal, portanto, deve prosseguir com as ressalvas legais quanto aos atos constritivos dispostas na indigitada norma. Ante o exposto, defiro o pedido fazendário, devendo ser providenciada a conversão da indisponibilidade em penhora, observando os parâmetros apresentados pela exequente (id 54394089). Em seguida, oficie-se o juízo da recuperação judicial informando-o da penhora on-line. Intimem-se. Bragança Paulista, 12 de agosto de 2021. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)