Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004541-98.2012.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004541-98.2012.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS APOLINARIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004541-98.2012.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de requerimento de retificação do cálculo de liquidação para que sejam descontadas as parcelas do auxílio-acidente recebidas pela parte autora. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a acumulação de benefícios - auxílio-acidente e aposentadoria, somente é possível quando ambos os benefícios foram concedidos anteriormente à Lei 9528/97. Neste sentido, a Súmula 507 do C. STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”. No caso dos autos, o benefício de auxílio-acidente (NB 070.145.719-8) foi concedido em 01.01.82, e a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 152.708.864-0) foi concedida em 07.05.12, ou seja, após 11.11.97. Logo, não verifico ser possível a acumulação dos aludidos benefícios. Todavia, devida a inclusão dos salários do benefício de auxílio-acidente no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, consoante art. 31 da Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe: “Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1.997)” Por sua vez, o art. 29, parágrafo 5º da mesma lei prevê: “§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.” Diante das disposições legais, no período básico de cálculo da aposentadoria da parte autora deve ser somado o valor mensal do auxílio-acidente percebido até a véspera da aposentação (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1879847 – SP, Ministra REGINA HELENA COSTA, 21/08/2020 - TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0008609-27.2012.4.02.5151, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS). Assim, acolho a impugnação apresentada pelo réu (ID 165741278) para determinar a remessa dos autos à CECON para retificação do cálculo dos atrasados, no que será deduzido o valor recebido a título de auxílio-acidente, e da renda mensal inicial, com a inclusão dos salários de auxílio-acidente 94/070.145.719-8, de julho/1997 a abril/2012, no PBC da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 152.708.864-0. II – Trata-se de requerimento de destaque dos honorários contratuais pelos novos patronos do autor. Apresentam contrato de honorários firmado com o autor, datado de 27.07.21 (ID 166079606). Depreende-se dos autos que, até o trânsito em julgado, o patrocínio da causa deu-se exclusivamente pelo Dr. Wilson Miguel, único com poderes outorgados pelo autor a representá-lo judicialmente (ID 119173974, FL. 15). Embora apresentado substabelecimento, com reservas de poderes, não constou do documento qualquer autorização para levantamento dos honorários advocatícios, de modo que cabe exclusivamente ao advogado constituído a integralidade da verba contratada (Recurso Especial nº 525.671 - 2003/0029620-2, relator Ministro Fernando Gonçalves). E ainda que houvesse tal autorização, é fato que os novos procuradores peticionantes foram constituídos após o falecimento do causídico e trânsito e julgado, de modo que não interferiram no andamento do processo até então. Portanto, cabem aos sucessores os honorários devidos ao Dr. Wilson Miguel (art. 24, §º, EA), motivo pelo qual indefiro o destaque requerido (ID 166079603). SANTO ANDRÉ, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Advogados / Representantes(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ em 15/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(23)