Execução Fiscal 5000432-44.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.200,52

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO GARCIA GOMES

OAB/SP 239752·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

JOSE ROBERTO TERNI DE MELO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2024, 16:35

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TERNI DE MELO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:03

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/05/2023, 14:42

Conclusos para despacho

25/02/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 09:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 01/02/2022.

09/02/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

09/02/2022, 03:52

Todas as movimentações(29)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2024, 16:35

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TERNI DE MELO em 20/03/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•26/02/2024, 13:18

Despacho

•14/05/2023, 14:42

21/03/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:03

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/05/2023, 14:42

Conclusos para despacho

25/02/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 09:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 01/02/2022.

09/02/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

09/02/2022, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: JOSE ROBERTO TERNI DE MELO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000432-44.2021.4.03.6121 Vistos, em despacho. A Lei 14.195/2021 deu nova redação ao artigo 8º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art.40 da Lei nº 6.803, de 22 de setembro de 1980. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre a aplicação ao caso dos autos da norma constante do supra transcrito §2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, trazendo aos autos demonstrativo atualizado do débito. Taubaté, 29 de setembro de 2021. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 18:17

Conclusos para despacho

29/09/2021, 14:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/09/2021, 14:33

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/07/2021, 15:46

Conclusos para despacho

23/02/2021, 20:52

Juntada de certidão

23/02/2021, 09:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/02/2021, 15:12

Recebidos os autos

18/02/2021, 15:12

Juntada de certidão

18/02/2021, 15:12

Distribuído por sorteio

13/02/2021, 15:18

Recebido pelo Distribuidor

13/02/2021, 15:18

Documentos Diversos

•24/02/2022, 09:29

Documentos Diversos

•24/02/2022, 09:29

Documentos Diversos

•24/02/2022, 09:29

Despacho

•24/01/2022, 17:32

Despacho

•29/09/2021, 18:17