Apelação / Remessa Necessária 5005564-82.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP 153893·CPF·Representa: Réu

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP 164817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/11/2022, 18:42

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

29/11/2022, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

22/09/2022, 12:27

Decorrido prazo de DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA. em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:04

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:33

Todas as movimentações(95)

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

Documentos

DECISÃO

•22/09/2022, 12:27

DECISÃO

•16/08/2022, 11:33

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legal

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04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/11/2022, 18:42

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

29/11/2022, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

22/09/2022, 12:27

Decorrido prazo de DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA. em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:04

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2022, 10:57

Conclusos para admissibilidade recursal

18/07/2022, 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/07/2022, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/07/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:02

Publicado Certidão em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 09:30

Juntada de certidão

28/06/2022, 09:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/06/2022, 13:25

Decorrido prazo de DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA. em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/06/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

01/06/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 31/05/2022.

01/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2022, 20:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2022, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2022, 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2022, 09:20

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2022, 09:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA. em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 20/04/2022.

05/05/2022, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

05/05/2022, 21:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2022, 18:42

Deliberado em Sessão - Retirado

11/04/2022, 10:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA. em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2022, 16:28

Conclusos com embargos de declaração

07/02/2022, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2022, 13:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/02/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 10:18

Conclusos com embargos de declaração

27/01/2022, 02:34

Decorrido prazo de DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA. em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

26/11/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

26/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 08:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/11/2021, 23:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 00:37

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 00:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de DAMHA AGRONEGOCIOS LTDA. em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 08:43

Juntada de Petição de parecer

19/07/2021, 19:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/07/2021, 19:32

Conclusos para julgamento

19/07/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 07:49

Recebidos os autos

15/07/2021, 13:39

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2021, 13:39

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 13:39

DECISÃO

•16/08/2022, 10:57

ACÓRDÃO

•28/05/2022, 20:11

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 11:46

DESPACHO

•03/02/2022, 13:39

DESPACHO

•28/01/2022, 15:43

DESPACHO

•28/01/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 08:30

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 10:33

DESPACHO

•06/07/2021, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 23:06

SENTENÇA

•25/02/2021, 16:04

SENTENÇA

•25/02/2021, 12:02

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•22/09/2022, 12:27

DECISÃO

•16/08/2022, 11:33

DECISÃO

•16/08/2022, 10:57

ACÓRDÃO

•28/05/2022, 20:11

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 11:46

DESPACHO

•03/02/2022, 13:39

DESPACHO

•28/01/2022, 15:43

DESPACHO

•28/01/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 08:30

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 10:33

DESPACHO

•06/07/2021, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 23:06

SENTENÇA

•25/02/2021, 16:04

SENTENÇA

•25/02/2021, 12:02

DECISÃO

•13/07/2020, 15:03

DECISÃO

•29/04/2020, 17:25

DECISÃO

•14/04/2020, 16:36

DECISÃO

•14/04/2020, 16:27