Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005988-43.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005988-43.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA SANTA RITTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Da proposta de acordo. O réu apresentou proposta de acordo nos autos. Em 21/09/2018, foi depositado neste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo – JEF/SBC o Ofício nº02/2018 da Central de Conciliação de São Bernardo do Campo – CECON/SBC, emitido pelo Juiz Coordenador Dr. Carlos Alberto Loverra, informando o que segue: Não obstante diversos contatos telefônicos iniciados em julho de 2018 por este Juiz Coordenador da CECON de São Bernardo do Campo com a Sra. Procuradora Chefe da Procuradoria Seccional Federal em São Bernardo do Campo, Dra. Anna Claudia Pellicano Afonso, não foi, até o presente momento, possível àquele órgão destacar um Procurador ou mesmo um preposto do INSS apto a participar de audiências de conciliação de interesse da autarquia previdenciária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005988-43.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Diante do exposto, informo que os feitos de interesse do INSS em que se verifique possibilidade de acordo deverão ser solucionados diretamente por este Juízo, sem prejuízo de nova orientação caso a Procuradoria Seccional Federal em São Bernardo do Campo venha eventualmente a destacar um Procurador ou indicar um preposto apto a participar de conciliações. (...) Ante o ofício supracitado e não havendo notícia de qualquer nova orientação em sentido diverso, deixo de enviar estes autos à CECON/SBC e determino: 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste quanto à proposta de acordo apresentada nos autos pelo réu. 1.1. DESDE QUE REQUERIDA PELA AUTARQUIA, APRESENTE a declaração exigida como condição para homologação da composição (item 2.6 da proposta), sob pena de não homologação. Desde já, cientifico o autor de que a adesão à proposta deverá ser integral, não se admitindo contraproposta ou condição para sua aceitação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo: 2.1. Aceito o acordo, tornem os autos conclusos para homologação do acordo firmado. 2.2. No silêncio ou não aceito o acordo, retornem os autos ao trâmite regular. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA SANTA RITTA em 14/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(24)