Procedimento Comum Cível 5027866-13.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

OAB/SP 252885·CPF·Representa: Autor

VIVIAN DA VEIGA CICCONE

OAB/SP 169918·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE JACINTO DE ARAUJO

OAB/SP 350360·CPF·Representa: Autor

CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI

OAB/SP 370883·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:44

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 15:44

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:44

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:44

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:43

Transitado em Julgado em 17/03/2023

17/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:42

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:42

Decorrido prazo de PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:19

Publicado Sentença em 23/02/2023.

25/02/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

25/02/2023, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 16:23

Todas as movimentações(164)

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:44

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 15:44

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:44

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:44

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:43

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 15:56

Despacho

•01/02/2023, 16:17

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:43

Transitado em Julgado em 17/03/2023

17/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:42

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:42

Decorrido prazo de PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:19

Publicado Sentença em 23/02/2023.

25/02/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

25/02/2023, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 16:23

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:23

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 15:15

Juntada de certidão

14/02/2023, 10:49

Decorrido prazo de PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:21

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:19

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:19

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 16:17

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:13

Juntada de certidão

01/02/2023, 16:13

Juntada de certidão

01/02/2023, 14:59

Juntada de certidão

01/02/2023, 14:59

Juntada de certidão

01/02/2023, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2023, 14:59

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/01/2023, 11:45

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2023, 11:45

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:44

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:44

Decorrido prazo de PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:09

Publicado Despacho em 09/12/2022.

10/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

10/12/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 18:05

Juntada de certidão

07/12/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 18:05

Juntada de certidão

07/12/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 17:59

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:29

Juntada de certidão

06/12/2022, 17:35

Juntada de certidão

06/12/2022, 16:49

Conclusos para despacho

06/12/2022, 16:49

Juntada de certidão

06/12/2022, 16:49

Juntada de certidão

16/11/2022, 11:43

Decorrido prazo de PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

04/11/2022, 00:20

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 16:44

Juntada de certidão

31/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 16:44

Juntada de certidão

31/10/2022, 16:43

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:29

Juntada de certidão

18/10/2022, 13:41

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:41

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 15:06

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:03

Juntada de certidão

19/09/2022, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 08:21

Proferida decisão interlocutória

16/09/2022, 15:24

Conclusos para decisão

16/09/2022, 10:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/09/2022, 10:49

Juntada de certidão

23/06/2022, 15:15

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 15:15

Decorrido prazo de PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 10:30

Publicado Intimação em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 13:05

Juntada de certidão

19/05/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 16:13

Juntada de certidão

16/05/2022, 08:44

Conclusos para despacho

16/05/2022, 08:44

Juntada de certidão

16/05/2022, 08:44

Juntada de certidão

16/05/2022, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 16:17

Juntada de certidão

23/02/2022, 07:52

Juntada de certidão

23/02/2022, 07:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2022, 07:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/02/2022, 07:51

Juntada de certidão

23/02/2022, 07:51

Juntada de certidão

23/02/2022, 07:51

Decorrido prazo de PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:53

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:53

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SP252885, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918, ALEXANDRE JACINTO DE ARAUJO - SP350360, CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. Intimação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027866-13.2017.4.03.6100

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 15:46

Juntada de certidão

28/01/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:36

Juntada de certidão

27/01/2022, 16:39

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:39

Juntada de certidão

27/01/2022, 16:39

Recebidos os autos

27/01/2022, 12:05

Juntada de decisão

27/01/2022, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/03/2019, 15:47

Juntada de Certidão

29/03/2019, 15:46

Decorrido prazo de PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2019, 16:22

Publicado Intimação em 18/02/2019.

18/02/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 13:12

Conclusos para despacho

13/12/2018, 17:50

Decorrido prazo de PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 04:28

Publicado Intimação em 08/11/2018.

08/11/2018, 01:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2018, 01:00

Juntada de Petição de apelação

06/11/2018, 17:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 18:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2018, 18:10

Julgado procedente o pedido

26/10/2018, 19:03

Conclusos para julgamento

28/08/2018, 14:41

Decorrido prazo de PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 22/08/2018 23:59:59.

26/08/2018, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2018, 13:54

Publicado Intimação em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2018, 16:08

Conclusos para despacho

27/06/2018, 10:12

Decorrido prazo de PHOENIX ARC WELL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em 20/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2018, 08:36

Publicado Intimação em 18/05/2018.

18/05/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/05/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 17:14

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2018, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 19:27

Conclusos para despacho

05/04/2018, 12:54

Juntada de Petição de réplica

03/04/2018, 15:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2018, 00:40

Publicado Intimação em 09/03/2018.

09/03/2018, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 19:22

Conclusos para despacho

28/02/2018, 17:25

Juntada de Petição de contestação

16/02/2018, 08:36

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2018, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 14:49

Conclusos para despacho

29/01/2018, 17:23

Expedição de Certidão.

29/12/2017, 10:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/12/2017, 10:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/12/2017, 00:29

Distribuído por sorteio

20/12/2017, 00:29

Despacho

•07/12/2022, 17:59

Despacho

•18/10/2022, 14:29

Decisão

•16/09/2022, 15:24

Petição Intercorrente

•19/05/2022, 14:08

Petição Intercorrente

•19/05/2022, 14:08

Documento Comprobatório

•19/05/2022, 14:08

Despacho

•16/05/2022, 16:13

Despacho

•27/01/2022, 18:36

Decisão

•10/01/2022, 07:23

Decisão

•08/12/2021, 02:12

Decisão

•22/09/2021, 17:46

Decisão

•22/09/2021, 12:30

Decisão

•17/08/2021, 17:48

Todos os documentos(35)

Sentença

•17/02/2023, 15:56

Despacho

•01/02/2023, 16:17

Despacho

•07/12/2022, 17:59

Despacho

•18/10/2022, 14:29

Decisão

•16/09/2022, 15:24

Petição Intercorrente

•19/05/2022, 14:08

Petição Intercorrente

•19/05/2022, 14:08

Documento Comprobatório

•19/05/2022, 14:08

Despacho

•16/05/2022, 16:13

Despacho

•27/01/2022, 18:36

Decisão

•10/01/2022, 07:23

Decisão

•08/12/2021, 02:12

Decisão

•22/09/2021, 17:46

Decisão

•22/09/2021, 12:30

Decisão

•17/08/2021, 17:48

Decisão

•30/07/2021, 19:30

Decisão

•16/09/2020, 21:58

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 15:03

Acórdão

•07/04/2020, 11:57

Acórdão

•03/04/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 18:38

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 18:37

Acórdão

•19/12/2019, 18:01

Acórdão

•13/12/2019, 18:35

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 09:40

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 09:38

Decisão

•09/09/2019, 13:47

Decisão

•07/09/2019, 16:35

Certidão

•29/03/2019, 15:46

Despacho

•04/02/2019, 13:12

Sentença

•26/10/2018, 19:03

Despacho

•26/07/2018, 18:52

Despacho

•14/05/2018, 19:27

Despacho

•06/03/2018, 19:22

Despacho

•30/01/2018, 14:49