Embargos à Execução Fiscal 5006331-74.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.158,01

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MTI - MONTAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA TATAGIBA DE SIQUEIRA

OAB/RJ 161732·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MTI - MONTAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 10:26

Juntada de certidão

21/11/2023, 10:26

Transitado em Julgado em 19/05/2023

19/05/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 08:13

Conclusos para despacho

20/04/2023, 20:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de MTI - MONTAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA. - EPP em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:04

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:52

Indeferida a petição inicial

26/08/2022, 17:13

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 12:40

Decorrido prazo de MTI - MONTAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA. - EPP em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:22

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 10:26

Juntada de certidão

21/11/2023, 10:26

Transitado em Julgado em 19/05/2023

19/05/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 08:13

Documentos

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 08:35

Despacho

•21/04/2023, 08:13

Conclusos para despacho

20/04/2023, 20:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de MTI - MONTAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA. - EPP em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:04

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:52

Indeferida a petição inicial

26/08/2022, 17:13

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 12:40

Decorrido prazo de MTI - MONTAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA. - EPP em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:53

Publicado Intimação em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MTI - MONTAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA. - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA TATAGIBA DE SIQUEIRA - RJ161732 INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do juízo. Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vale dizer que a exceção de pré-executividade deve ser apresentada nos autos da execução fiscal, e não distribuída em apartado. Nessa linha, esclareça a requerente se pretende o processamento do pedido como embargos à execução fiscal, adequando-o a estes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Anote-se que o eventual cabimento de exceção de pré-executividade será objeto de análise nos autos da execução fiscal, se e quando lá apresentada. Int. SANTOS, 14 de janeiro de 2022. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006331-74.2021.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:48

Proferida decisão interlocutória

14/01/2022, 17:22

Conclusos para despacho

06/11/2021, 21:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/11/2021, 23:20

Recebidos os autos

02/11/2021, 23:20

Juntada de certidão

02/11/2021, 23:20

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2021, 16:10

Distribuído por dependência

28/10/2021, 16:10

Sentença

•26/08/2022, 17:13

Decisão

•14/01/2022, 17:22