Apelação Cível 0008826-76.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/07/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS
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Partes do Processo
BANCO SAFRA S A
CNPJ
58.***.***.0001-28
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Autor
BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-50
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Autor
BANCO BMG SA
CNPJ
61.***.***.0001-74
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Autor
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ
90.***.***.0001-42
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0534-96
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Autor
Advogados / Representantes
FABIO OLIVEIRA DUTRA
OAB/SP 292207
·
CPF
297.***.***-84
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·
Representa: Autor
LUIZ LAZARO FRANCA PARREIRA
CPF
289.***.***-53
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·
Representa: Autor
RODRIGO SCOPEL
CPF
683.***.***-20
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·
Representa: Autor
MARCO ANDRE HONDA FLORES
OAB/MS 6171
·
CPF
399.***.***-34
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·
Representa: Autor
ALCIDES NEY JOSE GOMES
OAB/MS 8659
·
CPF
490.***.***-82
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (81)
Ver todos os representantes (11)
Partes do Processo
(81)
BANCO SAFRA S A
CNPJ
58.***.***.0001-28
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Autor
BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
BANCO BMG SA
CNPJ
61.***.***.0001-74
Mostrar
Autor
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ
90.***.***.0001-42
Mostrar
Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0534-96
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Autor
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
CNPJ
33.***.***.0001-19
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Autor
BANCO PAN S A
CNPJ
59.***.***.0001-13
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Autor
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ
00.***.***.0034-50
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Autor
BMG CARD
Terceiro
BANCO BMG S.A.
Terceiro
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Terceiro
BANCO SANTANDER S.A
Terceiro
E OUTROS
Terceiro
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Terceiro
BANCO PAN S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)
Terceiro
000000000000191
Terceiro
BANCO DO BRASIL
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL
Terceiro
BB
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)
Terceiro
KELLY PASSETO FAVERO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS
Terceiro
SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA
Terceiro
FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDETAL
Terceiro
SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA
Terceiro
CACAPAVA
Terceiro
PLANO SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF - AGENCIA 0337
Terceiro
OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA
Terceiro
1982
Terceiro
AGENCIA 1982
Terceiro
CAIXA ECONOMIA FEDERAL
Terceiro
MATEUS
Terceiro
AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO
Terceiro
ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI
Terceiro
AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDEERAL
Terceiro
AGENCIA JARDIM SUL - 4234
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF
Terceiro
CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
CAICA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
CEF
ALCUNHA
IOLANDA ALVES NOGUEIRA DOS SANTOS
CPF
272.***.***-00
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Reu
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
CNPJ
00.***.***.4230-99
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OUTROS_PARTICIPANTES
BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-50
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OUTROS_PARTICIPANTES
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ
90.***.***.0001-42
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
CNPJ
33.***.***.0001-19
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OUTROS_PARTICIPANTES
BANCO PAN S A
CNPJ
59.***.***.0001-13
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OUTROS_PARTICIPANTES
BANCO SAFRA S A
CNPJ
58.***.***.0001-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(11)
FABIO OLIVEIRA DUTRA
OAB/SP 292207
·
CPF
297.***.***-84
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·
Representa: Autor
LUIZ LAZARO FRANCA PARREIRA
CPF
289.***.***-53
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·
Representa: Autor
RODRIGO SCOPEL
CPF
683.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCO ANDRE HONDA FLORES
OAB/MS 6171
·
CPF
399.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
ALCIDES NEY JOSE GOMES
OAB/MS 8659
·
CPF
490.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Autor
DALTON ADORNO TORNAVOI
CPF
046.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/MS 5871
·
CPF
444.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO
OAB/MS 13116
·
CPF
966.***.***-49
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·
Representa: Autor
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/SP 128341
·
CPF
668.***.***-06
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·
Representa: Autor
NEI CALDERON
OAB/SP 114904
·
CPF
040.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Autor
LEANDRO AMARAL PROVENZANO
OAB/MS 13035
·
CPF
996.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/04/2023, 14:18
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/03/2023, 12:53
Transitado em Julgado em 24/11/2022
28/11/2022, 12:42
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/11/2022 23:59.
26/11/2022, 14:30
Decorrido prazo de BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de IOLANDA ALVES NOGUEIRA DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022, 00:05
Publicado Acórdão em 19/10/2022.
19/10/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
17/10/2022, 18:31
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Todas as movimentações
(31)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/04/2023, 14:18
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/03/2023, 12:53
Transitado em Julgado em 24/11/2022
28/11/2022, 12:42
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/11/2022 23:59.
26/11/2022, 14:30
Decorrido prazo de BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 16/11/2022 23:59.
Documentos
Acórdão
•
17/10/2022, 18:31
Acórdão
•
14/10/2022, 13:51
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de IOLANDA ALVES NOGUEIRA DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022, 00:05
Publicado Acórdão em 19/10/2022.
19/10/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
17/10/2022, 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022, 18:31
Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5111-02 (APELANTE) e não-provido
15/10/2022, 16:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2022, 00:09
Juntada de certidão de julgamento
13/10/2022, 23:58
Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 08:49
Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 08:49
Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 08:49
Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 08:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2022, 08:48
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
25/07/2022, 18:03
Conclusos para julgamento
25/07/2022, 18:03
Juntada de certidão
25/07/2022, 18:03
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2022, 17:59
Recebidos os autos
22/07/2022, 16:05
Recebido pelo Distribuidor
22/07/2022, 16:04
Distribuído por sorteio
22/07/2022, 16:04
Despacho
•
26/05/2022, 08:28
Despacho
•
19/05/2022, 16:19
Sentença
•
11/03/2022, 14:07
Sentença
•
11/03/2022, 13:41
Ato ordinatório
•
28/01/2022, 15:49
Ato ordinatório
•
28/01/2022, 15:38
Sentença
•
03/12/2021, 11:54
Sentença
•
02/12/2021, 23:02
Ato ordinatório
•
03/09/2020, 16:05
Ato ordinatório
•
03/09/2020, 16:05
Sentença
•
15/05/2020, 18:34
Sentença
•
15/05/2020, 17:23