Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011665-91.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011665-91.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEISE NEVES DOS SANTOS ALMEIDA REPRESENTANTE: SANDRA NEVES DOS SANTOS, ALEX DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON FERNANDO PEIXOTO - SP268231, MIGUEL COLOSSO DELALANA - SP358962, JOSE CARLOS ALVES - SP251709, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011665-91.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que Deise Neves dos Santos Almeida move em face do INSS em vista da sentença transitada em julgado. Intimado para cumprimento espontâneo, o INSS apresentou os cálculos de execução (ID nº 43786118), com os quais a parte exequente discordou, apresentando cálculos do valor que entende como devido (ID nº 44197586). Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS, apresentou impugnação, discordando apenas do percentual dos honorários advocatícios, requerendo a sua fixação no mínimo, equivalente a 10% (ID nº 52969602). A exequente se manifestou, insistindo na fixação dos honorários no patamar máximo de 20% (ID nº 54237722). Pela decisão de ID nº 54396061 os honorários de sucumbência foram fixados em 12% do valor da condenação, foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios dos valores incontroversos e a remessa dos autos ao Setor de Contadoria para verificação dos cálculos das partes. Os ofícios requisitórios foram expedidos (ID nº 56024543). A exequente se manifestou (ID nº 56119857). Sobreveio informação do setor de contadoria (ID nº 58219476). A exequente concordou com os cálculos do Contador, e requereu a expedição dos ofícios requisitórios dos valores remanescentes (ID nº 58347873). Sobreveio informação de pagamento dos honorários de sucumbência (ID nº 58784189). Pelo despacho de ID nº 58784191 foi facultada a transferência eletrônica dos valores. A exequente informou os dados da conta bancária para transferência eletrônica (ID nº 70013220). Comprovante de transferência juntado no ID nº 84256855. O Ministério Público Federal manifestou ciência (ID nº 76992143). Os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário a relatar. Decido. A controvérsia quanto aos cálculos do montante devido nos autos restringiram-se ao percentual dos honorários advocatícios de sucumbência que, conforme a decisão de ID nº 54396061 foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Encaminhados os autos para o Setor de Contadoria, este conferiu as contas das partes e concluiu que o valor apresentado pelo exequente não extrapola o determinado no julgado. O Contador apontou os valores devidos e calculou os honorários de sucumbência, conforme a sentença transitada em julgado, o percentual fixado e as regras constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por estas razões considero corretos os cálculos apresentados pela Contadoria. Destarte, fixo o valor total da execução em R$132.201,80 (cento e trinta e dois mil, duzentos e um reais e oitenta centavos), sendo R$118.037,32 (cento e dezoito mil e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) de verba principal e R$14.164,48 (quatorze mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), de honorários de sucumbência, atualizados até 01/2021. Considerando que já foram expedidas as requisições de pagamento dos valores incontroversos (ID nº 56024801 e 56024804), expeçam-se os ofícios precatório e requisitório de pequeno valor dos montantes remanescentes. Tendo em vista que as partes discordaram tão somente quanto ao percentual dos honorários, sendo que a exequente pretendia a fixação no percentual máximo (20%) e o executado pretendia a fixação no valor mínimo (10%), tendo sido fixados a verba honorária em 12%, deixo de arbitrar honorários de sucumbência nessa fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPINAS, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEISE NEVES DOS SANTOS ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEISE NEVES DOS SANTOS ALMEIDA em 03/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(49)