Execução Fiscal 0003736-66.2016.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0003736-66.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: LUIZ CARLOS DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: AIRTON JOSE SINTO JUNIOR - SP162499 D E C I S Ã O O executado requereu a parcial liberação de valores, sob a alegação de que a conta seria destinada a recebimento de salário. Os documentos apresentados não se mostraram hábeis a comprovar a alegação do executado, na medida em que não permitiram que se concluísse que a conta neles indicada destinar-se-ia, exclusivamente, ao recebimento de salário. Vale notar, ainda, que não foram apresentados documentos que comprovassem a alegada relação de trabalho. Assim, antes da análise do requerimento de liberação de valores, foi o executado instado a apresentar extratos bancários que abrangessem, pelo menos, três meses da movimentação bancária anterior à indisponibilização, bem como documentos que comprovassem a relação de trabalho (ID 54832610). Tornando aos autos o executado apresentou extrato correspondente ao período de 1.º.11.2020 a 22.02 de 2021 e declaração de Attila Consultoria e Administração de Imóveis Ltda. dando conta que depositou, em 29.01.2021, a quantia de R$ 4.110,00, referente a comissão por serviços de corretagem de imóveis (ID 57203433). É o breve relato. Decido. Anoto que o procedimento célere do art. 854 do Código de Processo Civil apresenta clara natureza de tutela de urgência. Comprovada a impenhorabilidade dos ativos financeiros ou indisponibilidade excessiva, cabe ao juiz determinar o cancelamento da indisponibilidade irregular ou excessiva, não havendo previsão de oitiva da parte exequente. Segundo firme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “(...) Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (TRF3, AI 593674, Rel. Marli Ferreira, e-DJF3 Judicial 1 – 13.06.2017). A doutrina abalizada ensina que: “O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis; Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estes nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição judicial executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional esses, sim, direitos de personalidade. A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor” (Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, v. IV, 3ª ed., Malheiros, p. 380). E ainda: "o inciso IV do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. IV do art. 649 do CPC/1973, com mínima alteração de texto para corrigir a redação, sem modificação da norma. Prossegue impenhorável, em regra, a remuneração do executado, sendo meramente exemplificativo (numerus apertus) o rol das verbas mencionadas no dispositivo (vencimentos, subsídios, soldos, salários etc.). Qualquer verba que serve ao sustento do executado desfruta de natureza alimentar, sendo, assim, impenhorável como regra geral". (REDONDO, Bruno Garcia. Breves Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª Ed., p. 2.013). Vale observar que, no julgamento do REsp 1184765 – Primeira Seção, Rel. Luiz Fux - submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, restou fixado que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não poderia descurar-se da norma inserta no inciso IV do artigo 649 do CPC revogado, segundo a qual eram absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações. Com a entrada em vigor do atual CPC, não foi repetida no caput do art. 833 a expressão “absolutamente”, contudo, acresceu-se, à possibilidade de penhora para fins de pagamento de prestação alimentícia, a hipótese de constrição de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. O inc. X do mesmo dispositivo legal determina a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos da quantia depositada em caderneta de poupança. Na categoria de ativos financeiros inserem-se as contas de poupança e aplicações em geral (fundos de investimento, certificado de deposito bancário, conta em moeda estrangeira, etc.). Não é outro o entendimento já consagrado no âmbito do E. TRF da 3.ª Região: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE APLICÁVEL A OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. BEM JURÍDICO. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA FUTURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Com a retratação parcial do Juízo de Origem, os fundamentos do agravo correspondentes à legitimidade de sócio e à prescrição intercorrente ficaram prejudicados. Subsiste o desbloqueio do valor mantido em fundo de investimento. II. A impenhorabilidade do montante de até quarenta salários mínimos depositado em caderneta de poupança (artigo 649, X, do CPC de 1973) é inevitavelmente expansionista, ou seja, abrange toda e qualquer aplicação financeira. III. Se a norma processual estima indispensável à segurança da pessoa a importância equivalente, no máximo, a quarenta salários mínimos, o produto financeiro escolhido para a manutenção da reserva não exerce influência. IV. O bem jurídico protegido corresponde à garantia de subsistência futura. O instrumento oferecido no mercado de capitais não pode condicionar o exercício do direito. V. Segundo os autos do agravo, Marco Aurélio Bueno mantinha em fundo de investimento a quantia de R$ 15.167,07, inferior ao teto legal. A penhora "on line" não poderia ter recaído sobre ele. VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 520442, Rel. Antônio Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1- 25/11/2016). Nada obstante, vê-se dos extratos apresentados que, nas datas de 18.02.2021 e 19.02.2021, foram realizados dois depósitos na conta do executado, o primeiro de R$ 10.000,00 e o segundo de R$ 16.000,00. Vê-se assim, que a indisponibilização, efetivada em 22.02.2021, atingiu estes últimos depósitos, e não aquele efetuado no dia 29.01.2021. Nessa linha, uma vez que não foi comprovada quaisquer relações destes depósitos com a atividade profissional do executado, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003736-66.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos indefiro o pedido de liberação dos ativos financeiros. Em prosseguimento, a teor do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil, converto em penhora a indisponibilidade dos ativos financeiros (ID 54826237), sem necessidade de lavratura de termo ou auto, transferindo-se os referidos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, via BacenJud, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal. A intimação do executado se dará na forma do §1.º do art. 841 do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. SANTOS, 14 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA COSTA em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(64)