Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-73.2020.4.03.6310 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-73.2020.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA VALENTIN GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002476-73.2020.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Trata-se de ação promovida pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando a reparação material decorrente de vícios em construção de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida (atual Programa Casa Verde Amarela) – Faixas 1 a 3, destinado a facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda. Sobreveio ofício da CEF informando o Juízo sobre a existência e finalidade do Programa “De Olho na Qualidade”, instituído pela ré a fim de facilitar a comunicação entre beneficiários/adquirentes dos imóveis e Construtora responsável pela obra nas questões concernentes aos vícios e falhas na construção das moradias. Tal alternativa se apresenta como caminho administrativo prévio e possivelmente mais ágil na solução da demanda aqui estabelecida, qual seja, a reparação do imóvel da parte autora quando constatado vício e ou falha na construção. Ressalto que o Juizado Especial Federal tem como uma de suas finalidades agilizar a solução de conflitos, atuando no mundo fático para a pacificação social. Desse modo, a prévia utilização do Programa “De Olho na Qualidade” atende a esse objetivo de celeridade e efetividade inerente à prestação jurisdicional aqui ofertada. Considerando a necessidade de padronização procedimental nas diversas ações envolvendo o tema, bem como o posicionamento da E. Turma Recursal sobre a necessidade de prévio requerimento em casos análogos, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora traga aos autos cópia de requerimento administrativo junto ao Programa “De Olho na Qualidade”, acompanhado de parecer emitido pela Construtora sobre a vistoria/avaliação realizada no imóvel. Anoto que o requerimento deve ser formulado exclusivamente pela parte autora, sob pena de ser indeferido pela CEF na esfera administrativa, conforme informação constante no ofício anexado aos autos. No mesmo prazo, considerando a possibilidade de litisconsórcio passivo entre construtora e CEF, promova a parte autora o aditamento da inicial Em seguida, conclusos. AMERICANA, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VALENTIN GONCALVES em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Despacho em 19/06/2024.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(22)