Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010740-82.2014.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010740-82.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUCICLEIDE CASSEMIRO BESERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO - SP197357 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação id. 84415668. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram expressamente com os cálculos. Porém, a conta da contadoria é pouco menor que a conta em que o executado impugnou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na impugnação, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo Executado. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do executado id. 38812326, equivalente a R$112.457,84 (cento e doze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até agosto de 2020. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução a título de principal (R$127.770,09) e o acolhido por esta decisão (R$102.376,38), consistente em R$2.539,37. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório relativo ao principal e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010740-82.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCICLEIDE CASSEMIRO BESERRA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCICLEIDE CASSEMIRO BESERRA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(266)

legal

Todos os documentos(37)