Execução Fiscal 0004510-61.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0004510-61.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIDRAMAN BOMBAS LTDA, MANOEL MENDES VIEIRA, ALZIRA VIEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E C I S Ã O Id 171796601: A empresa executada requereu a liberação de valores da conta corrente de ALZIRA VIEIRA DE ARAÚJO, bloqueados por força de r. decisão proferida na presente execução. Em síntese, a peticionária alega que a constrição recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, os quais possuem natureza impenhorável. Juntou documentos. Id 171797671: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004510-61.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de petição da empresa executada, em atendimento à r. decisão id. 171675938. Pugnou, novamente, pelo desbloqueio do montante constrito dos ativos financeiros de MANOEL MENDES VIEIRA. Argumentou a irrisoriedade do montante bloqueado, e juntou extrato de movimentação bancária em sua conta no mês de novembro (id 171796603). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Análise da petição id 171796601 – coexecutada Alzira Vieira de Araújo. A impenhorabilidade, no tocante aos procedimentos executórios em que se baseia a presente execução, é tratada no artigo 833 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso, analisando-se o extrato do sistema SISBAJUD (id 170957439 – pág. 3), é possível verificar que houve o bloqueio de R$ 1.730,92, em contas bancárias da executada mantida junto ao Banco Bradesco (bloqueio no valor de R$ 1.681,78 em 29/11/2021) e junto à CEF (bloqueio no valor de R$ 38,21 em 30/11/2021. A executada colacionou o Extrato Bancário da Conta n. 2437-6, Agência 2677, do Banco Bradesco (id 171796603), o qual indica que foi nessa conta que ocorreu o bloqueio do numerário (lançamento em 30/11/2021). No entanto, não há qualquer informação expressa no aludido extrato de que os valores creditados na respectiva conta sejam provenientes de benefício previdenciário ou que possuam natureza impenhorável amparada legalmente. De acordo com a movimentação bancária apresentada pela peticionária, houve três movimentações de crédito em sua conta no mês de novembro e anteriores ao bloqueio judicial, quais sejam: (i) R$ 3.027,25 aos 05/11/2021 – Transf Saldo c/sal p/cc; (ii) R$ 0,45 aos 06/11/2021 – poup fácil-depos a partir 4/5/12; e (iii) R$ 1.624,01 aos 30/11/2021 – Spdm Assoc Pta P O Desenv da Med. Não foi juntado o extrato de benefício previdenciário a demonstrar o valor depositado e/ou documento que comprove o cadastro da referida conta bancária para o recebimento dos proventos. Também não há indícios de que o valor representava economias do titular da conta de modo a estender a impenhorabilidade indicada no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça (STJ AgInt no REsp nº 1812780/SC – Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento em 24/05/2021), à vista do registro de diversas compras a débito. Ademais, a argumentação de que os valores bloqueados seriam irrisórios não merece amparo, visto que o montante constrito, em valor representativo a mais de 5% da dívida, aparenta ser razoavelmente útil à satisfação de parte do débito em cobrança. Diante do exposto, indefiro o pedido, sendo facultada a complementação de documentos. 2. Análise da petição id 171797671 – coexecutado Manoel Mendes Vieira. O recém juntado Extrato Bancário da Conta n. 15537-3, Agência 1415, do Banco Bradesco (id 171797673), relativamente às movimentações financeiras do coexecutado no mês de novembro, indica o depósito de valor oriundo de benefício previdenciário unicamente no dia 1º/11/2021, no montante de R$ 1.095,21. Merece nota que no dia 29/10/2021, o coexecutado possuía na mesma conta o saldo positivo de R$ 203,72. Todavia, o somatório dos valores acima foi integralmente absorvido pelos débitos ocorridos nos dias seguintes, entre 1º/11/2021 a 05/11/2021, de modo que se pode inferir que o próprio coexecutado destinou a totalidade do montante oriundo do benefício previdenciário daquele mês ao pagamento de suas dívidas particulares. Sob outro enfoque, entre os dias 08/11/2021 a 29/11/2021, houve vários depósitos na conta do peticionário, todos sem qualquer alusão ao benefício previdenciário aludido, tampouco sem informação de que se trata de valores acobertados pela natureza legal da impenhorabilidade. Também não há indícios de que o valor representava economias do titular da conta de modo a estender a impenhorabilidade indicada no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça (STJ AgInt no REsp nº 1812780/SC – Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento em 24/05/2021), à vista do registro de diversas compras a débito. Dessa feita, de rigor a manutenção do indeferimento expresso na r. decisão id 171675938. 3. Demais deliberações Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, determino o sobrestamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente da primeira decisão que lhe cientificou da não localização do devedor ou de bens pelo oficial de justiça (STJ - REsp 1.340.553). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de HIDRAMAN BOMBAS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MENDES VIEIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA VIEIRA DE ARAUJO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(17)