Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021197-93.1998.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021197-93.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEVES AUTO TAXI LTDA - EPP, DUMAFER INDUSTRIA DE AUTOPECAS LIMITADA, JOSE ROBERTO MARCONDES Advogados do(a) AUTOR: PAULO THOMAS KORTE - SP147952, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, ANDERSON HENRIQUE AFFONSO - SP187309, CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON - SP150928 Advogados do(a) AUTOR: PAULO THOMAS KORTE - SP147952, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, ANDERSON HENRIQUE AFFONSO - SP187309, CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON - SP150928 Advogados do(a) AUTOR: PAULO THOMAS KORTE - SP147952, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, ANDERSON HENRIQUE AFFONSO - SP187309, CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON - SP150928 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: PRESCILA LUZIA BELLUCIO, CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO THOMAS KORTE - SP147952 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDERSON HENRIQUE AFFONSO - SP187309 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON - SP150928 D E S P A C H O Primeiramente, retifique-se a autuação para incluir Claudia Regina Rodrigues, CPF: 152.407.518-38, OAB/SP 150.928, como Terceiro Interessado. Destaco a existência das seguintes penhoras no rosto dos presentes autos formalizados no Num. 1445268 - páginas 19/25 (76ª Vara do Trabalho de São Paulo - processo nº 01574-2004-076-02-00-5) formalizada em 11/09/2009, páginas 38/40 (14ª Vara do Trabalho de São Paulo - processo nº 02670-2004-014-02-00-4) formalizada em 13/11/2009, páginas 47/50 (7ª Vara Cível do Foro Central - processo nº 583.00.2009.109965-2) formalizada em 14/01/2010 e páginas 56/57 (26ª Vara do Trabalho de São Paulo - processo nº 00396-2004-026-02-00-9) formalizada em 19/01/2010. Da primeira penhora realizada, verifico remanescer valor a ser transferido à 76ª Vara do Trabalho referente à contribuição previdenciária no valor de R$ 5.307,28 (cinco mil, trezentos e sete reais e vinte e oito centavos), com data de 08/2017, conforme informação juntada no Num. 14437835 - página 82. Num. 31703264: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021197-93.1998.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudia Regina Rodrigues, sob a alegação de que o despacho embargado está eivado dos vícios de omissão, contradição e obscuridade. Alega que o despacho embargado (Num. 31414602) determinou a transferência dos valores depositados nos autos à disposição do Juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo, vinculado à Reclamação Trabalhista nº 01574-2004-076-02-00-5, porém, em referida ação foi celebrado acordo, encontrando-se o feito arquivado desde 2018. Requer a transferência, com urgência, dos valores depositados no presente feito, à disposição do Juízo da 14ª Vara do Trabalho, vinculado à Reclamação Trabalhista nº 0267000-73.2004.5.02.0014 (antigo nº 02670-2004-014-02-00-4), pois a embargante foi a segunda a efetivar penhora no rosto dos presentes autos. Requer, ainda, não sejam as petições juntadas pela embargante desentranhadas, conforme determinado no r. despacho embargado. Num. 31705633: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de José Roberto Marcondes, sob a alegação de que o r. despacho Num. 31414602 apresenta omissão, na medida em que determinou a transferência da integralidade dos valores depositados nos autos para as Varas do Trabalho. Argumenta que o agravo de instrumento nº 0012435-64.2012.4.03.0000 foi interposto por Anderson Henrique Affonso, que celebrou acordo com o ora embargante, tendo sido homologado pelo Juízo Trabalhista. Aduz que remanesce apenas o valor de R$ 5.307,28 (cinco mil, trezentos e sete reais e vinte e oito centavos), com data de 08/2017 a ser transferido para a 76ª Vara do Trabalho, não estando o restante do valor indisponível para levantamento pela parte embargante. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas. É o relatório. Decido. Verifico que o óbito de José Roberto Marcondes se deu em 16/11/2009 e as duas primeiras penhoras trabalhistas foram formalizadas anteriormente, em 11/09/2009 e 13/11/2009. Dessa forma, adoto as razões de decidir do agravo de instrumento nº 0012435-64.2012.4.03.0000, pois as ações trabalhistas transitaram em julgado e, instaurada a fase de execução, foram expedidos mandados de penhora do numerário objeto do oficio requisitório relativo aos honorários de advogado em favor de José Roberto Marcondes, cumprido no rosto dos autos do presente feito. Os créditos trabalhistas já estavam devidamente constituídos quando do falecimento do beneficiário do ofício requisitório, tendo as execuções alcançado a fase de pagamento, pelo que não cabe mais qualquer Juízo de valor a ser proferido por este Juízo, cabendo apenas o exercício de atividade administrativa processual para liberar o valor depositado em favor dos Juízos Trabalhistas. Por todo o exposto, conheço dos embargos opostos pelo espólio de José Roberto Marcondes, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Conheço dos embargos opostos por Cláudia Regina Rodrigues, posto que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para determinar a manutenção das petições por ela protocoladas nos autos e, após notícia de pagamento do ofício requisitório a ser expedido, deduzido o valor a ser transferido para a 76ª Vara do Trabalho, referente à contribuição previdenciária pendente, seja o valor remanescente transferido à disposição da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, vinculado à reclamação trabalhista nº 0267000-73.2004.5.02.0014. Ressalto que não é possível a transferência imediata em razão do estorno ocorrido em razão da Lei nº 13.463/2017. Assim, cumpra-se a r. decisão Num. 20944955, com a expedição da minuta do ofício requisitório para reinclusão do valor estornado em razão da Lei nº 13.463/2017, em nome do espólio de José Roberto Marcondes, com levantamento à ordem do Juízo. Diante da notícia em outros processos em que faz parte o espólio de José Roberto Marcondes, de que Prescila Luzia Bellucio foi destituída do encargo de inventariante, intime-se o espólio para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(511)

legal

Todos os documentos(21)